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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 788 argumentação trazida, o fato é que recentemente o Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento de que a incidência de ISS sobre a cessão de uso de marca é constitucional. Vejamos a decisão proferida em 21/02/2020, com relatoria da própria Ministra Carmen Lúcia: “SEGUNDA TURMA A G .REG. NO RECURSO EX
00033 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018158-05.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018158-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00181580520094036100 6 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE
00033 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018158-05.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018158-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00181580520094036100 6 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE
RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica DELSON FERNANDO DI SUSA SP221247 LUIS AUGUSTO BORSOE e outro 00037233520134036181 10P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILICITUDE DE PROVA - ACESSO A DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE - LEI COMPLEM
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 1 / Página 544 Advogado: Christian Ary Da Cruz Barbosa (OAB:AL5307) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE SANTANA SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a) DECISÃO DE FOLHAS 00033129220144036104 1 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RECEBIDO COMO LEGAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32% (MARÇO/1990). PO
têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS posteriormente à vigência das Leis nº 5.705/1971 (e posteriores 7.839/1989 ou 8.036/1990), sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/1971, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à ta
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE SANTANA SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a) DECISÃO DE FOLHAS 00033129220144036104 1 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RECEBIDO COMO LEGAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32% (MARÇO/1990). PO
têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS posteriormente à vigência das Leis nº 5.705/1971 (e posteriores 7.839/1989 ou 8.036/1990), sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/1971, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à ta
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 1 / Página 1398 Intime-se o Município de Salvador, na pessoa do seu procurador, para informar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 21 de março de 2022. Des. Moacyr MONTENEGRO Souto Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Moacyr Montenegro Souto DECISÃO 010