Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1096 " (…) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região A primeira reclamada trouxe aos autos inúmeros registros de SAO LUIS/MA, 11 de dezembro de 2022. controles da jornada exercida pelo reclamante junto à FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO empregadora, ora recorrente. Desembargador Federal do Trabalho Com efeito, consta dos autos, juntados pela pr�

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1097 compensatória de 40%, aviso prévio e descanso semanal Pois bem. remunerado, conforme deferidos na fundamentação e o tempo Da fundamentação transcrita, verifica-se que a Turma, de espera, para o período com controle de jornada (siglas E ou amparada nos fatos e provas dos autos, manteve a TE) e para o período sem controle, de três horas por cada dia conde

Publicações Judiciais I ● 12/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à execução fiscal pelo reconhecimento da higidez da CDA. Sustenta a parte recorrente que o acórdão impugnado teria negado vigência e contrariado disposições insertas nos art. 174, I, CTN; 535, CPC, pugnando pela insubsistência do título executivo à ausência dos requisitos de liquidez e certeza, ao argumento de que haveria nulidade do título executivo e excesso de execução, decorrente da cobrança ilegal de consectários da dívida. Aduz: - ocorrência da prescrição; - dissídio

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Reconheço, pois, a irregularidade no recolhimento da contribuição 279 EMBARGADO: AGNALDO DIAS DE OLIVEIRA previdenciária - cota empregado, razão pela qual nego provimento ao recurso da executada, inclusive quanto ao pedido sucessivo de RELATOR: OSMAIR COUTO restituição, posto que, repiso, deverá ser requerida junto à Receita EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INE

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 Não há acolher os embargos neste tópico. 652 observar as Orientações Jurisprudenciais e Súmulas do Egrégio TST nas hipóteses em que nelas se enquadrem, porque aquela Quanto ao suposto equívoco de interpretação dos pedidos Corte Superior é o órgão judiciário que detém competência para exordiais, impende considerar que não se trata de hipótese uniformizar

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3853 Diz a embargante que inexiste fundamento para o pedido de 13o RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - salário proporcional 2015 e por esse motivo a sentença teria sido RJ - CEP: 20230-070 contraditória ao deferir ao Autor o pagamento da parcela. Sustenta tel: (21) 23805155 - e.mail: [email protected] que o processo deve ser extinto sem resoluç

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 EVENTO E UM PRAZO PARA A RESPOSTA POR PARTE DO CONSóRCIO é UMA GARANTIA, EM UM PRIMEIRO CRIVO ADMINISTRATIVO, DE QUE O BENEFíCIO Só SERá IMPLANTADO àQUELE QUE EFETIVAMENTE FIZER JUS O PODER JUDICIáRIO é A VIA DESTINADA à RESOLUçãO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBéM INDICA QUE, ENQUANTO NãO HOUVER RESISTêNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AçãO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SU

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 SEGURADORA LíDER EM RESSARCIR O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE LHE é DE DIREITO O JUDICIáRIO NãO é NEM PODE SER ENCARADO COMO O PRIMEIRO LUGAR ONDE A MATéRIA DEVA SER SUSCITADA, SOB PENA DE GRAVE RISCO AO INTERESSE COLETIVO E à FUNçãO SOCIAL DO PROCESSO A EXISTêNCIA DE UM REGRAMENTO ESPECíFICO ACERCA DO ASSUNTO, EXIGINDO A ENTREGA DE UM ROL DE DOCUMENTOS COMP

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 ADMINISTRATIVOS, OU MESMO UM PROTOCOLO úNICO DE TODAS AS PRETENSõES QUE SE BUSQUE JUNTO AO ESTADO, COISA QUE NãO LHE COMPETE A DISCUSSãO SOBRE SEGURO DPVAT SOMENTE PODE SER TRAZIDA àS RAIAS DO JUDICIáRIO QUANDO Há PRETENSãO RESISTIDA DA SEGURADORA LíDER EM RESSARCIR O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE LHE é DE DIREITO O JUDICIáRIO NãO é NEM PODE SER ENCARADO C

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 GARANTIA, EM UM PRIMEIRO CRIVO ADMINISTRATIVO, DE QUE O BENEFíCIO Só SERá IMPLANTADO àQUELE QUE EFETIVAMENTE FIZER JUS O PODER JUDICIáRIO é A VIA DESTINADA à RESOLUçãO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBéM INDICA QUE, ENQUANTO NãO HOUVER RESISTêNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AçãO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSãO POR EXEMPLO, NOS CASOS DE DIREITOS POTESTATIVOS, é