Seção III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 AS REMIDOS JA QUE O REEDUCANDO ESTAVA EM REGIME SEMI ABERTO. ANTE AO EXPOSTO, AMPARADA NO ART. 118, INCISO I, DA LEP, PROMOVO A RE GRESSAO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO REEDUCANDO CIRI NO FERRO NETO PARA O REGIME FECHADO E, COM ALICERCE NO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. TENDO EM VISTA UM EQUIVOCO NA DECISAO DE FLS. 198/201, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA

Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 AR. NEGRITO QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, VISTO QUE A CO NDENACAO ENCARTADA AS F. 124-139 REFERE-SE A FATO POSTERIOR AO PR ESENTE FEITO. E MAIS, FOI ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL MAIS BR ANDO NA MENCIONADA SENTENCA CONDENATORIA. AINDA, CONSIGNO QUE E D E AMPLO CONHECIMENTO A PRECARIA SITUACAO DA UNIDADE PRISIONAL LOC AL, DEVENDO O MAGISTRADO EFETUAR UMA MINU

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 SAO DESFAVORAVEIS, PORQUANTO NAO CONSTA CONDENACAO CRIMINAL DEFIN ITIVA ANTERIOR QUE NAO CONFIGURE COMO CAUSA AGRAVANTE DA REINCIDE NCIA, UNICA FORMA DE INTERPRETAR TAL DISPOSITIVO EM CONSONANCIA C OM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CULPABILIDADE. NAO RESTOU ES CLARECIDA A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. NO QUE CONCERNE A PERSONAL IDADE DO AGENTE, TAL DEFINICAO TEM ESTRUT

Seção III ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06, A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA E CONSIDERADA ALTAMENTE NOCIVA A SAUDE HUMANA. A QUANTIDADE NAO E ELEVADA. POR ISSO, SOMENTE A PRIMEIRA DESFAVORECE O ACUSADO. AS PREPONDERANTES PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE JA FORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CONTEX TO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICI

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 HA DE RACIOCINIO, VEJO QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADO RE S DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO WANDER DE SOUZA BENTO POIS PO S SUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, VEZ QUE E TECNICAMENTE PRIMA RIO, ALEM DE SUPOSTAMENTE NAO TER PARTICIPADO DA EXECUCAO DIRETA DO DELITO ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFER E, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERIC

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO MESM O DIPLOMA LEGAL. B) DO ACUSADO RAMON SERAFIM DA FONSECA: INVIABIL IZADA ESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTE S DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E S EGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, PELA REINCIDEN

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 SE QUE ESTE JUIZO (10 VARA CRIMINAL JUIZ 2), PELAS DATAS DE DISTR IBUICAO DOS FEITOS E CONSEQUENTE DECISOES PROFERIDAS, ESPECIALMEN TE A DECISAO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, DATADA DE 16/10/2008, AUT OS APENSOS, TORNOU-SE PREVENTO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS ACOES PENAIS N 200804484923 EM TRAMITE NESTE JUIZO, E N 20080 4851926, EM TRAMITE NA 10 VARA CRIMINAL - J

Seção III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 RIOR QUE NAO CONFIGURE COMO CAUSA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, UNIC A FORMA DE INTERPRETAR TAL DISPOSITIVO EM CONSONANCIA COM O PRINC IPIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CULPABILIDADE. A CONDUTA SOCIAL DO ACU SADO E DESFAVORAVEL, POSTO QUE NAO TRABALHAVA, APESAR DE TER SAUD E E IDADE PARA TANTO, ALEM DE QUE FOI FLAGRADO EM POSSE DE 4,250G DE MACONHA (F. 57-58) E TRANSFERIDO PARA O P

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 E O ACUSADO COMPARECEU EM JUIZO, ENTENDO QUE DESAPARECEU O MOTIV O ENSEJADOR DA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA ALEM DO MAIS, NESTA OPORTUNIDADE, NAO VICEJO RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPREENDA FUGA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, S ENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVISORIA OUT ROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE, NOS TERMOS