Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 1 - A administração pública estadual não pode dispensar tratamento distinto entre cidadãos que se encontrem em condição jurídica semelhante. O direito à isenção de IPVA não pode ser negado ao deficiente físico e/ou mental sob o argumento de que não será ele o condutor do veículo, em atendimento aos princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia

Seção III ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 O SEM ANTES COMUNICAR A ESTE JUIZO; 3) NAO AUSENTAR DA COMARCA PO R MAIS DE 8 (OITO) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4) NAO FAZER U SO DE SUBSTANCIAS ALCOOLICAS OU ENTORPECENTES; 5) NAO FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS DE JOGOS OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES, OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 6) NAO ANDAR ARM ADO; 7) NAO PRATICAR QUALQUER TIPO DE COND

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 514 pavimentação da estrada, inclusive túneis e demais alterações de infraestrutura. Aduz que os trabalhadores contratados para a execução da atividade são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado Logo, julgo extinta a presente medida sem resolução do mérito, nos de São Paulo e não pelo requerido. Alega q

Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 E COMPROVAR, EM CARTORIO, SUAS ATIVIDADES, ESPECIALMENTE O EXERC ICIO DE ATIVIDADE LABORAL LICITA; 3) APRESENTAR COMPROVANTE DE EN DERECO, NO PRAZO DE ATE 30 DIAS, BEM COMO DELE NAO MUDAR SEM PREV IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 4) NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ALCO OLICAS OU ENTORPECENTES; 5) NAO FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS D E JOGOS OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES, OU F

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 1 - A administração pública estadual não pode dispensar tratamento distinto entre cidadãos que se encontrem em condição jurídica semelhante. O direito à isenção de IPVA não pode ser negado ao deficiente físico e/ou mental sob o argumento de que não será ele o condutor do veículo, em atendimento aos princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(fls. 574). Juntou documentos (fls. 575/576). Posteriormente, às fls. 578, requereu a habilitação de todos os herdeiros devidamente intimados e designação de audiência de instrução e julgamento.Altino Gelfuso e outros vieram às fls. 579 informar o falecimento de Luiz Touzo e requerer o julgamento do feito.Com a certidão de fls. 581, veio o despacho de fls. 582 indeferindo designação de audiência, em razão do pólo ativo padecer de irregularidades, e determinando aos herdeiros que f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requer, assim, a tutela de urgência para que o FNDE proceda a reabertura do sistema eletrônico necessário para o aditamento do seu contrato do FIES, propiciando, assim, novo aditamento para o segundo semestre de 2017, bem como se abstenha a instituição de ensino de exigir o valor correspondente aos semestres não quitados. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em uma análise preliminar dos fatos narrados na inicial e dos documentos nela acostados, presente a necessária plausibilidade

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 NR.PROCESSO: 7106468.98.2011.8.09.0051 sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significantes. 9. Imperioso destacar que a Lei nº 8.989/95, com a nova redação dada pela Lei nº 10.754/2003, é mais abrangente e beneficia aquelas pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 AUTOS NR. : 851 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERIDO : MARCIEL GOMES RIBEIRO DE MORAIS REQUERENTE : ELAINE RODRIGUES BONFIM ADV REQDO : 8539 GO - EDMAR AUGUSTO SOUSA DESPACHO : DESPACHO. VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. DENIS LIM A BONFIM - JUIZ SUBSTITUTO. ----------------------------------------------------------------------------

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requer, assim, a tutela de urgência para que o FNDE proceda a reabertura do sistema eletrônico necessário para o aditamento do seu contrato do FIES, propiciando, assim, novo aditamento para o segundo semestre de 2017, bem como se abstenha a instituição de ensino de exigir o valor correspondente aos semestres não quitados. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em uma análise preliminar dos fatos narrados na inicial e dos documentos nela acostados, presente a necessária plausibilidade