Publicações Judiciais I ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO No. ORIG. : SANDRA LOPES GOMES PEREIRA : CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO : 09.00.00217-7 1 Vr TEODORO SAMPAIO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições prevista

Publicações Judiciais I ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

controvérsia). 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de julho de 2012. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042167-03.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.042167-0/SP

Publicações Judiciais I ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A C. 10ª Turma desta Corte reformulou seu entendimento acerca da matéria, de acordo com o precedente Ag em AP 00067443120104036114, de relatoria do Desembargador Federal Walter do Amaral, julgado em 06/03/12 e acórdão publicado em 07/03/12). 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e �

Publicações Judiciais I ● 03/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02 . I. Com base no precedente do REsp 1.111.982-SP, a 4ª Turma deste Tribunal, por analogia, passou a aplicar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, no tocante às execuções fiscais das autarquias, relativas a débito de valor ínfimo, consideradas como tais aquelas cujo valor em cobro fosse igual ou inferior a R$10.000,00, sem todavia exigir o requerimento. II. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados

Publicações Judiciais I ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO No. ORIG. : SANDRA LOPES GOMES PEREIRA : CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO : 09.00.00217-7 1 Vr TEODORO SAMPAIO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições prevista

Seção I ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 DECISAO 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 1. No caso sub judice, não emerge razão ao Apelante/A. quanto ao argumento acerca da não oportunização para formulação dos quesitos para a perícia médica. Ressai do termo de audiência que o Apelante/A., presente na audiência de conciliação, ocorrida, em 20.03.2014, foi, desde a

Seção I ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 NR.PROCESSO: 5271012.23.2016.8.09.0000 ?AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO RESP Nº. 1.061.530. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I. Se o deve

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NR.PROCESSO: 5101505.93.2018.8.09.0000 Com a oferta do depósito judicial das prestações vencidas e vincendas no valor contratado, o magistrado de origem possibilitou o afastamento da mora, não constituindo esse montante em pagamento, “(...) inexistindo previsão legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora, responsabilidade que não pode

Publicações Judiciais I ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

controvérsia). 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de julho de 2012. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042167-03.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.042167-0/SP

Publicações Judiciais I ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO No. ORIG. : DANIELE DOS SANTOS TRINDADE : FERNANDO RODRIGO BONFIETTI : 10.00.00039-1 3 Vr BIRIGUI/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na