1.293 resultados encontrados para precedentes conflito julgado procedente - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, PREVISTA NO ART. 85, § 18, DO CPC. NATUREZA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. CONFLITO PROCEDENTE. - A autora ajuizou a ação para definição e cobrança de honorários advocatícios, sob o fundamento de que embora a parte por ela representada nos autos da Execução Fiscal nº 000976297.2004.4.03.6105 tenha ali sido vencedora, o Acórdão transitado em julgado restou omisso quanto aos ho
Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. (...)." (AGRCC 200900806826, rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 17/09/2009) No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 32, desta E. Corte: "É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do artigo 120, § único, do Código de P
Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. (...)." (AGRCC 200900806826, rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 17/09/2009) No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 32, desta E. Corte: "É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do artigo 120, § único, do Código de P
Como se vê, a regra contida no artigo 109, parágrafo 3º, do Texto Constitucional, é ditada no interesse do segurado da Previdência Social, podendo este propor ação objetivando benefício de natureza pecuniária na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal, como ocorre no caso dos autos. A propósito, o E. Professor Theotônio Negrão in Código de Processo Civil; Ed. Saraiva; São Paulo; 35ª edição; 2003; p. 66, colaciona: A Ju
infração, nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal. O Conselho da Justiça Federal, com o fim de organizar o serviço de prestação jurisdicional na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, editou o Provimento nº 311, em 17.02.10, excluindo o Município de Caçapava da jurisdição da 21ª Subseção - Taubaté/SP, e o incluiu na jurisdição da 3ª Subseção - São José dos Campos/SP. Em seu artigo 2º, dispôs que: "A redistribuição dos processos englobará os remetido
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219- Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1693 Neste sentido, conforme magistério da doutrina, tem-se, por óbvio, o relevante interesse público no deslinde da causa, o que se evidencia independentemente da presença, como parte ou assistente, do ente federativo ou de órgãos da administração indireta a ele vinculados, visto que, a despeito do flagrante interesse da União no caso dos autos, o litisconsórci
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 2323 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8178239-03.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR REQUERENTE: VALQUIRIA OLIVEIRA CARVALHO e outros Advogado(s): ANA DULCE FERNANDES COSTA registrado(a) civilmente como ANA DULCE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1681 Número do processo: 0808817-36.2019.8.14.0051 Participação: IMPETRANTE Nome: MARCELLO DE SOUSA COELHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE RENATO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOROAB: 29527/PA Participação: ADVOGADO Nome: REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZOAB: 6229 Participação: IMPETRADO Nome: CARLOS TADEU NAKANDAKARE Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPROCESSO Nº 0808817-36.2019.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124- Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1462 Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Após acurada análise dos autos, constata-se que a presente carta precatória foi expedida para cumprimento de ato processual em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, com interesse indireto da União – consoante inteligência da Lei n° 8.429/92, tal como art. 6º, inciso VII, alínea “b”,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2595 Encontramos o mesmo entendimento proferido pelos Tribunais de Justiça do Amazonas e do Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. 1. Interpretando-se sistematicamente os artigos 148, IV e 98 do ECA, chega-se à conclusão d