1.293 resultados encontrados para precedentes conflito julgado procedente - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
em síntese, que a Justiça Federal de Piracicaba/SP é incompetente para processar e julgar o feito nº 000644598.2012.403.6109, em que figura como ré, considerando-se o Provimento n. 371, que determinou a instalação da Vara Federal de LIMEIRA a partir de 19/12/2012, Subseção para onde requer que os autos sejam remetidos, em razão da competência territorial, nos termos do artigo 69, inciso I e 70 do CPC, pois a suposta infração penal teria ocorrido no município de Araras/SP, agora abr
da nova vara Federal de Limeira/SP, aplicável assim, as disposições do artigo 87 do CPC, a seguir transcrito:Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.Assevero que o princípio consagrado no artigo em questão, qual seja o da perpetuatio jurisdictionis �
em síntese, que a Justiça Federal de Piracicaba/SP é incompetente para processar e julgar o feito nº 000877216.2012.403.6109, em que figura como ré, considerando-se o Provimento n. 371, que determinou a instalação da Vara Federal de LIMEIRA a partir de 19/12/2012, Subseção para onde requer que os autos sejam remetidos, em razão da competência territorial, nos termos do artigo 69, inciso I e 70 do CPC, pois a suposta infração penal teria ocorrido no município de Araras/SP, agora abr
2012.03.00.018008-7/SP RELATOR PARTE AUTORA SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica JUIZO FEDERAL DA 2 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 00088519620114036119 2P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Hipótese de procedimento investigatório instaurado para apuração de suposta prática de importações fraudulentas, evasão de divisas, sonegação fiscal e "lavagem
2012.03.00.018008-7/SP RELATOR PARTE AUTORA SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica JUIZO FEDERAL DA 2 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 00088519620114036119 2P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Hipótese de procedimento investigatório instaurado para apuração de suposta prática de importações fraudulentas, evasão de divisas, sonegação fiscal e "lavagem
Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1697 833 do Conselho Superior da Magistratura, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária - Jurisprudência do TJSP. Recurso provido. (AI nº 2083430-25.2014.8.26.0000, Dês. Rel. Marrey Uint, j. 01.07.2014).” Assim, promova o autor as devidas a
texto, o que fez com que a peça fosse vinculada àqueles autos, conforme extrato de movimentação processual de fls. 277/278. Consoante cediço, não há falar-se em prevenção entre Seção e Turma do Tribunal, a teor do julgado seguinte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELATORES DA MESMA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO PARA APRECIAR O CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE TURMA E SEÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O conflito de competência entre relatores da
Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de dezembro de 2016. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00037 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006933-08.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.006933-9/MS RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ SUSCITANTE SUSCITADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado do Mato Gross
Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3514 1937 - Distribuição à 1ª Vara da referida Comarca Determinação de remessa para uma das varas da Fazenda Pública de Guarulhos Inadmissibilidade Competência definida pela sede funcional da autoridade coatora Precedentes Precedentes Conflito julgado procedente Precedentes Conflito julgado procedente Conflito ju
Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 3713 LIVRE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO DE ALVARÁ COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 553 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (E ARTIGO 919 DO CPC/73) C/CARTIGOS 1774, 1756 E 1757 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPE