CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 277 Salvador, 30 de abril de 2022 Tânia Pimentel Servidora do Gabinete PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8028202-95.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lourdes De Oliveira Advogado: Adriana Rocha Bote

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segurado da Previdência Social, podendo este propor ação objetivando benefício de natureza pecuniária na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal, como ocorre no caso dos autos. A propósito, o E. Professor Theotônio Negrão in Código de Processo Civil; Ed. Saraiva; São Paulo; 35ª edição; 2003; p. 66, colaciona: A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segurado da Previdência Social, podendo este propor ação objetivando benefício de natureza pecuniária na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal, como ocorre no caso dos autos. A propósito, o E. Professor Theotônio Negrão in Código de Processo Civil; Ed. Saraiva; São Paulo; 35ª edição; 2003; p. 66, colaciona: A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se

Publicações Judiciais I ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, PREVISTA NO ART. 85, § 18, DO CPC. NATUREZA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. CONFLITO PROCEDENTE. - A autora ajuizou a ação para definição e cobrança de honorários advocatícios, sob o fundamento de que embora a parte por ela representada nos autos da Execução Fiscal nº 000976297.2004.4.03.6105 tenha ali sido vencedora, o Acórdão transitado em julgado restou omisso quanto aos ho

Publicações Judiciais I ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : Justica Publica FABIO MAZZEO VALTER RENATO GREGORI ANTONIO JULIO MACHADO RODRIGUES MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA CARLOS AUGUSTO CYRILLO DE SEIXAS ALUISIO DUARTE OSCAR ALFREDO MULLER FELIPE MARQUES DA FONSECA 00154496920144036181 10P Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A - BANIF - contra ato do Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo,

Publicações Judiciais I ● 04/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL ENTRE OS FATOS. MERA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos/SP, nos autos da ação penal n.º 2008.61.03.006534-3, distribuída originariamente ao Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SP, ora suscitad

Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infração, nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal. O Conselho da Justiça Federal, com o fim de organizar o serviço de prestação jurisdicional na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, editou o Provimento nº 311, em 17.02.10, excluindo o Município de Caçapava da jurisdição da 21ª Subseção - Taubaté/SP, e o incluiu na jurisdição da 3ª Subseção - São José dos Campos/SP. Em seu artigo 2º, dispôs que: "A redistribuição dos processos englobará os remetido

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 AUTOS NR. : 1465 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : PAULA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO : EDICARMEM PEREIRA FERNANDES DESPACHO : AUTOS N 201801446177 D E C I S A O TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ME DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO POR PAULA ALMEIDA DA SILVA , SOB A ALEGACAO DE QUE A REQUERIDA EDICARMEM PEREIRA FERNANDES ( CUNHADA), TERIA LHE AGREDID

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 VA. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 142500-67.2016.8.09.0175, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 06/07/2016, DJE 2073 DE 21/07/ 2016) ASSIM SENDO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 83 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, E EM RESPEITO A COMPETENCIA POR PREVENCAO, R ECONHECO A PREVENCAO DO JUIZO DE CAMPOS BELO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2240 No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Edu