8.436 resultados encontrados para precedentes do e. stf - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
3. A mera reiteração das alegações trazidas na inicial ou em sede de recurso de apelação impõe a manutenção da decisão agravada. 4. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo e. STF no julgamento do RE 566.621. 5. Inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL do empregador rural pessoa física somente até a vigência da Lei nº 10.256/01, no mesmo sentido dos precedentes do e. STF (RE 363.852 e 596.177), bem como da jurisprudência sedimentada nes
decisão agravada. 4. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo e. STF no julgamento do RE 566.621. 5. Inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL do empregador rural pessoa física somente até a vigência da Lei nº 10.256/01, no mesmo sentido dos precedentes do e. STF (RE 363.852 e 596.177), bem como da jurisprudência sedimentada nesta c. Corte Regional. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo legal e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatado
os princípios da fungibilidade, economia processual e instrumentalidade das formas, e ainda, a observância do prazo previsto no parágrafo 1° do artigo 557 do Código de Processo Civil. Precedentes do e. STF e do e. STJ. 2. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 3. A mera reiteração das alegações trazidas na inicial ou em sede de recurso de apelação impõe a manutenção da decisão agravada.
3. A mera reiteração das alegações trazidas na inicial ou em sede de recurso de apelação impõe a manutenção da decisão agravada. 4. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo e. STF no julgamento do RE 566.621. 5. Inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL do empregador rural pessoa física somente até a vigência da Lei nº 10.256/01, no mesmo sentido dos precedentes do e. STF (RE 363.852 e 596.177), bem como da jurisprudência sedimentada nes
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.256/01. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo legal, considerando-se o teor da irresignação e tendo em vista os p
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.256/01. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo legal, considerando-se o teor da irresignação e tendo em vista os p
00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003592-91.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.003592-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR SERGIO DIONIZIO VALLI DIRCEU MASCARENHAS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANGELO MARIA LOPES HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.01641-0 3 Vr JACAREI/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 12, §4º, DA LEI 8.212/91. I - Exigibilidade da contribuição previdenciária incidente na remun
2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 20501 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP RECORRIDO: SÉRGIO SEIKEN KIAN VOTOS ORIGEM: 73ª VT de São Paulo RELATORA: THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA Acórdão Processo Nº RO-1000616-92.2016.5.02.0073 Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO Marian
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR ANTONIO BARRA DE OLIVEIRA SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA RIBEIRO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 12, §4º, DA LEI 8.212/91. I - Exigibilidade da contribuição previdenciária incidente na remuneração
2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 22528 posta pelo E. Supremo Tribunal Federal é que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal autonomizou, expressamente, a previdência complementar relativamente ao contrato de trabalho. Não há que se falar na competência da Justiça Especializada quando a ação se volta exclusivamente contra o ex-empregador, ainda que o 17ª TURMA surgimento do contrato de previdê