Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 S.A. Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1053241 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES INDEVIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1280 de declaração contratual é a origem de tudo que se discute nestes autos. Ora, se o autor não comprou o veículo objeto de IPVA (Chevrolet/Classic), se foi uma encenação ou contrato aparente, existente, exclusivamente, para o fraudador e o credor fiduciante, logicamente que o autor - pela inexistência

Caderno único ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2018 requerida argui preliminar de carência da ação. No mérito, sustenta que a requerida é titular da linha alegada na inicial no Plano ?Vivo Família Completa 15 GB?, no valor mensal de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais). Acrescenta que a requerente não possui linha adicional gratuita e que possui débito em aberto de 17/09/2018 no valor de R$ 357,57 (trezentos e cinquenta e sete reais e cin

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 representado nas duplicatas emitidas, cabendo aos responsáveis pelo protesto indevido o respectivo cancelamento do ato registral. 4. Protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes no STJ. Todavia, não impugnada a assertiva de inscrições legítimas preexistentes em cadastro de proteção ao c

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano, etc. VII - O valor do dano moral deverá ser corrigido desde o arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). VIII - Negouse provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso adesivo do autor. (TJDFT, Acórdão n. 1058920, 20150710

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 NOTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, considerando a narrativa de que a parte levara a protesto título sem higidez na condição de c

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.845 LES (OAB 4953/AC), ADV: IANA SANTIAGO SALES (OAB 5649/AC) - Processo 0604171-33.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Rosemberg Franco Coelho - REQUERIDO: Maicon Martins Freire - Sentença de fls. 161: Isso posto, com fundamento no art. 485, IV e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Registre-se