Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 FERNANDO ANDRADE CHAVES. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade do Agravo, pois a decisão recorrida se refere à ilegitimidade passiva, matéria aventada apenas em impugnação ao Cumprimento de Sentença, estando tempestivo o referido recurso. 2. Havendo mais

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade do Agravo, pois a decisão recorrida se refere à ilegitimidade passiva, matéria aventada apenas em impugnação ao Cumprimento de Sentença, estando tempestivo o referido recurso. 2. Havendo mais de um réu no processo de conhecimento, incorre em erro material a sentença quando consigna na parte disposi

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 667 salarial; indenização pelo uso de automóvel particular; danos morais; honorários advocatícios. O 2º réu apresentou contrarrazões no ID 1b2cac9, suscitando a preliminar de intempestividade do recurso interposto. É o relatório. Argumenta o 2ª réu que o recurso ordinário interposto não deve ser conhecido, porque intempestivo. Sem razão. A parte autora teve

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1307 publicada, seu prazo recursal iniciou a contagem no dia 17/11/2017 acolher os embargos de declaração, sanando o equívoco apontado, (sexta-feira), findando-se no dia 28/11/2017 (terça-feira), conforme para afastar a preliminar de intempestividade das contrarrazões dispõe o art. 775, da CLT, data em que as contrarrazões foram apresentadas pela embargante e con

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 776 Relatório AGRAVANTE: JEAN GLEISSON DA SILVA SANT Adv.: Ygor de Siqueira Mendes Mendonça AGRAVADO: ORM CABO ANANINDEUA LTDA Adv.: Pedro Maues Fidalgo Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Belém, em que figuram como agravante e agravado as partes acima identificada. RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORA

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 111 Acórdão Conclusão ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade apontada em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade apontada Recife (PE), 26 de janeiro de 2017. em co

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 476 fundamento de existir na citada decisão omissão. Por não haver Dessa forma, rejeito a preliminar de intempestividade. necessidade de outras diligências, vieram os embargos para julgamento. A alegação de que a decisão do Juízo está equivocada, em relação ao trânsito em julgado, não pode ser arguida em sede de Embargos II - FUNDAMENTAÇÃO de Declaração,

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO 435 Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (julgados parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial); os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 4719 VOTO MÉRITO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO O embargante sustenta que o v. acórdão é omisso quanto à preliminar de intempestividade suscitada em sede de contrarrazões. Pois bem. Código para

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 678 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente AURELIO FRANCO e recorridos 1. FREEBOARD SERVICES SUPORTE DE OPERACOES PORTUARIAS LTDA, 2. PERISUL MARINE SURVEYORS S/C LTDA - ME, 3. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, 4. ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. O Juízo de primeiro grau, na senten