Caderno único ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1771ª · São Paulo, terça-feira, 23 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Superior Tribunal de Justiça. REsp 866841/RJ. RECURSO ESPECIAL 2006/0151100-7. Exma. Sra. Ministra Relatora ELIANA CALMON).XXI. Diante de todo o acima expendido, registro que NÃO SERÁ ANALISADO NESTE FEITO DE CONTROL

Caderno único ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1772ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ VERIFICADA - Julgamento antecipado da lide extinguindo o processo sem resolução do mérito devidamente empreendido - Matéria eminentemente de direito - RECURSO IMPROVIDO” (Egrégio Tribunal de Justiça Militar do E

Caderno único ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1770ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ ENTRE A ACUSAÇÃO FÁTICA INSERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (PD) Nº 1BPMM-039/06/13 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº CPC-015/62/14, sendo que esta ação declaratória de controle nº 6.040/2015 TAM