TJMSP 23/06/2015 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1771ª · São Paulo, terça-feira, 23 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Superior Tribunal de Justiça. REsp 866841/RJ. RECURSO ESPECIAL 2006/0151100-7. Exma. Sra. Ministra
Relatora ELIANA CALMON).XXI. Diante de todo o acima expendido, registro que NÃO SERÁ ANALISADO
NESTE FEITO DE CONTROLE Nº 6.040/2015, EM VIRTUDE DE PROIBITIVO LEGAL (NORMA
COGENTE), QUALQUER QUESTÃO RESPEITANTE A IMPUTAÇÃO FÁTICA ALOJADA NO PD.XXII. Se
assim o é, ESTE JUÍZO SOMENTE SE EMBRENHARÁ, NESTA AÇÃO DECLARATÓRIA, NOS FATOS
GERADORES DO PAD, OS QUAIS ACARRETARAM A EXCLUSÃO DO ACUSADO (ORA AUTOR) DOS
QUADROS DA CORPORAÇÃO. XXIII.
A RETINA SERÁ MIRADA, PORTANTO E APENAS, PARA O
PAD.XXIV. Reconhecida (e demonstrada) a coisa julgada parcial, necessário se faz, neste átimo, analisar a
tutela antecipada de cunho reintegratório almejada.XXV. Depois de cuidadoso estudo, verifico que NÃO
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, OS QUAIS SE
ACHAM RESIDENTES NO ARTIGO 273 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.XXVI. No compasso do acima
afirmado, DISCORRO O POSICIONAMENTO PRIMEVO DESTE JUÍZO, SEM ALÇAR PÍNCAROS,
PORTANTO, DE DEFINITIVIDADE, MESMO PORQUE ESTAMOS EM SEDE DE JUÍZO PRELIBATÓRIO,
EM AMBIÊNCIA PRELIMINAR. XXVII. Entendo (ao menos “a priori”) que o édito sancionante prolatado no
PAD (QUE SE VALEU DA HÍGIDA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”) é válido de
“per si”, ou seja, possui motivação consentânea para supedanear a demissão impingida.XXVIII. No
comprobatório do acima asseverado – e depois de deitar-me sobre a hipótese subjacente –, trago à baila o
seguinte escorreito trecho do encorpado e detalhado Relatório do Ilmo. Sr. Presidente do PAD (ID 1655, fls.
680/691 do feito disciplinar), o qual foi adotado, como razão de decidir, pelo Exmo. Sr. Comandante Geral
da Polícia Militar Paulista (v. Decisão Final, ID 1379, fls. 699/701 do processo administrativo): “(...). É a
síntese do necessário. Fundamento e proponho. A tese do nobre Defensor de que as acusações que pesam
contra o increpado não devem prosperar, que são injustas, que os fatos realmente ocorreram na manhã do
dia 03 de fevereiro de 2013, por volta das 09h30min, serão rechaçadas a seguir, pois como será analisado
adiante, se verificará que O ACUSADO FALTOU COM A VERDADE, DEIXANDO DE ASSUMIR A
RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, SENDO QUE OS FATOS SE DERAM NA NOITE ANTERIOR DO
DIA RELATADO POR ELE, em que o increpado estava possivelmente embriagado, ou seja, na noite do dia
02 para o dia 03 de fevereiro de 2013, ao parar no local dos fatos DEIXOU A PISTOLA PERTENCENTE A
CORPORAÇÃO, CARGA SUA, SOBRE UMA MURETA, VINDO A ESQUECÊ-LA, E NO DIA SEGUINTE
MAIS SÓBRIO, AO SENTIR FALTA DA MESMA, SOLICITOU O CONCURSO DE SEU IRMÃO, TAMBÉM
POLICIAL MILITAR, NO INTUITO DE CRIAR UMA HISTÓRIA FALSA de suposto acidente de motocicleta
em que teria extraviado o armamento. Nos depoimentos a seguir, verificaremos que a testemunha Severino,
no dia dos fatos, viu quando um indivíduo conduzindo uma motocicleta com as mesmas características e
vestes do acusado, QUE APARENTAVA ESTAR EMBRIAGADO, ESTACIONOU ONDE A ARMA FOI
ENCONTRADA PELA TESTEMUNHA JUBECI NO PERÍODO DA MANHÃ, sendo ainda que não presenciou
nenhum acidente de motocicleta aquela noite conforme segue: A testemunha SEVERINO LUIZ DA SILVA,
as fls. 306 a 307, asseverou que: ‘(...) não reconhece o acusado presente nesta seção; não se recorda da
data exata dos fatos, LEMBRANDO-SE APENAS QUE ERA A NOITE, E JÁ PASSAVA DA MEIA NOITE OU
MAIS; trabalhava de Vigilante Noturno, na Rua Tomé de Souza, e na data dos fatos VIU UM INDIVÍDUO
CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA; VISUALIZOU O INDIVÍDUO ENCOSTADO NO MURO DE UMA
RESIDÊNCIA, o qual se encontrava com um celular; não se recorda das características do indivíduo, porém
RECORDA-SE QUE O INDIVÍDUO SE ENCONTRAVA DE BERMUDAS; visualizou quando o indivíduo saiu
do local dos fatos, indo até o local, onde nada visualizou; notou que o indivíduo falava bastante, não
sabendo se O INDIVÍDUO ESTAVA EMBRIAGADO, porém falava bastante ao celular; no dia seguinte,
quando saiu de seu serviço, ficou sabendo, posteriormente, através do outro vigilante noturno de nome
Osmar, que UMA SENHORA QUE PASSVA PELO LOCAL ENCONTROU UMA ARMA DE FOGO EM CIMA
DO MURO DE UMA RESIDÊNCIA, QUE ERA O MESMO LOCAL ONDE HAVIA VISTO UMA PESSOA NA
NOITE ANTERIOR CONVERSANDO AO TELEFONE; DURANTE O TURNO DE SERVIÇO DELE NÃO
PRESENCIOU NENHUM ACIDENTE ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA PELO LOCAL; estava andando
pela Rua Tomé de Souza, e ao cruzar com o indivíduo o mesmo o indagou onde era o centro da Lapa;
posteriormente o indivíduo subiu na motocicleta e saiu (...)’. Na fase pré-processual, a testemunha
SEVERINO, as fls. 36 e 37, foi uníssona com o relatado na faze processual, porém declarou os fatos com
mais riqueza de detalhes, provavelmente em virtude de ter ouvida próximo ao dia dos fatos, merecendo
destaque: ‘(...) tal pessoa desceu da motocicleta e caminhou até o portão de uma residência que fica ao
lado de onde estacionou a moto; neste momento, PERCEBEU QUE AQUELA PESSOA APARENTAVA
ESTAR BÊBADA, UMA VEZ QUE ANADAVA CAMBALEANDO; O HOMEM TRAJAVA CAMISETA,