TJMSP 22/06/2015 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1770ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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ENTRE A ACUSAÇÃO FÁTICA INSERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (PD) Nº 1BPMM-039/06/13
E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº CPC-015/62/14, sendo que esta ação
declaratória de controle nº 6.040/2015 TAMBÉM TRATOU, em sua peça prefacial (ID 1371), DOS FÁTICOS
ATINENTES AOS FEITOS DISCIPLINARES MENCIONADOS NESTE ITEM (E O OBJETIVO DE AMBAS
AS AÇÕES JUDICIAIS, POR CERTO, É A NULIDADE NO DIZENTE A TAL TEMÁTICO).XVII. Ocorre que
este magistrado, no mandado de segurança de controle nº 5.675/2014 deixou claro (e com a cobertura da
“res judicata”) que AS ACUSAÇÕES FÁTICAS DO PD Nº 1BPMM-039/06/13 E DO PAD Nº CPC-015/62/14
SÃO DIVERSAS. XVIII. Nesse prumo, menciono, por oportuno, trecho da sentença, denegatória da
segurança, do “writ” de controle nº 5.675/2014 (fls. 69/89): “... A PORTARIA INAUGURAL DE REFERIDO
PROCESSO REGULAR (v. artigo 71, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo) É CRISTALINA NO SENTIDO DE DELIMITAR AS
ATRIBUIÇÕES FÁTICAS A QUE O ACUSADO ORA SE DEFENDERÁ, INCLUSIVE VINDO A MENCIONAR
EXPRESSAMENTE O PD QUE APUROU O EXTRAVIO DA ARMA DE FOGO, COM O FITO DE
ESCLARECER, POR CERTO, QUE NO TOCANTE A TAL CONDUTA NADA SERÁ APURADO NO PAD,
JUSTAMENTE POR JÁ TER SIDO TRATADO ALHURES.”XIX. Como se sabe, NÃO HÁ COMO A NOVEL
AÇÃO ENFRENTAR DISCUSSÃO JURÍDICA JÁ REALIZADA EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA
ANTECEDENTEMENTE.XX. Apenas para que não se paire qualquer dúvida no dizente a coisa julgada
parcial se achar inexorável na espécie, vale mencionar as seguintes escorreitas jurisprudências (uma da
Egrégia Corte Castrense Paulista e outra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo que, embora
tratem de litispendência, o mesmo raciocínio jurídico vale quando incide a coisa julgada, aqui, em sua forma
parcial): 1ª) "EMENTA: Apelação Cível - Policial Militar - Pedido de anulação de ato de demissão com a
consequente reintegração ao cargo - Mandado de Segurança ANTERIORMENTE impetrado com os
mesmos elementos (partes, pedido e causa de pedir), ainda pendente de julgamento - LITISPENDÊNCIA
VERIFICADA - Julgamento antecipado da lide extinguindo o processo sem resolução do mérito
devidamente empreendido - Matéria eminentemente de direito - RECURSO IMPROVIDO” (Egrégio Tribunal
de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 000966/06. Feito nº 000671/05. Segunda
Auditoria – Cível. JULGAMENTO UNÂNIME. Exmo. Sr. Juiz Relator ORLANDO EDUARDO GERALDI) e,
2ª) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO:
LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. (...). 2. (...). 3. ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE: a)
NÃO AFASTA A LITISPENDÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIA DE AS AÇÕES POSSUÍREM RITOS DIVERSOS;
b) NÃO AFASTA A LITISPENDÊNCIA O FATO DE O RÉU, NO WRIT, SER AUTORIDADE COATORA DO
ATO IMPUGNADO E, NA AÇÃO ORDINÁRIA, FIGURAR NO POLO PASSIVO A PESSOA JURÍDICA AO
QUAL PERTENCE O AGENTE PÚBLICO IMPETRADO; c) A RATIO ESSENDI DA LITISPENDÊNCIA É
QUE A PARTE NÃO PROMOVA DUAS DEMANDAS VISANDO O MESMO RESULTADO. 4. Recurso
especial conhecido em parte e, nessa parte, NÃO PROVIDO” (Colendo Superior Tribunal de Justiça. REsp
866841/RJ. RECURSO ESPECIAL 2006/0151100-7. Exma. Sra. Ministra Relatora ELIANA CALMON).XXI.
Diante de todo o acima expendido, registro que NÃO SERÁ ANALISADO NESTE FEITO DE CONTROLE Nº
6.040/2015, EM VIRTUDE DE PROIBITIVO LEGAL (NORMA COGENTE), QUALQUER QUESTÃO
RESPEITANTE A IMPUTAÇÃO FÁTICA ALOJADA NO PD.XXII. Se assim o é, ESTE JUÍZO SOMENTE SE
EMBRENHARÁ, NESTA AÇÃO DECLARATÓRIA, NOS FATOS GERADORES DO PAD, OS QUAIS
ACARRETARAM A EXCLUSÃO DO ACUSADO (ORA AUTOR) DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO.
XXIII.
A RETINA SERÁ MIRADA, PORTANTO E APENAS, PARA O PAD.XXIV. Reconhecida (e
demonstrada) a coisa julgada parcial, necessário se faz, neste átimo, analisar a tutela antecipada de cunho
reintegratório almejada.XXV. Depois de cuidadoso estudo, verifico que NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, OS QUAIS SE ACHAM RESIDENTES
NO ARTIGO 273 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.XXVI. No compasso do acima afirmado, DISCORRO
O POSICIONAMENTO PRIMEVO DESTE JUÍZO, SEM ALÇAR PÍNCAROS, PORTANTO, DE
DEFINITIVIDADE, MESMO PORQUE ESTAMOS EM SEDE DE JUÍZO PRELIBATÓRIO, EM AMBIÊNCIA
PRELIMINAR. XXVII. Entendo (ao menos “a priori”) que o édito sancionante prolatado no PAD (QUE SE
VALEU DA HÍGIDA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”) é válido de “per si”, ou seja,
possui motivação consentânea para supedanear a demissão impingida.XXVIII. No comprobatório do acima
asseverado – e depois de deitar-me sobre a hipótese subjacente –, trago à baila o seguinte escorreito
trecho do encorpado e detalhado Relatório do Ilmo. Sr. Presidente do PAD (ID 1655, fls. 680/691 do feito
disciplinar), o qual foi adotado, como razão de decidir, pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar