Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 3830 pagamento são somente os relativos ao IR e contribuição previdenciária, de modo que outros descontos são opcionais e, mesmo que considerados tais descontos, ainda assim a parte autora recebe renda mensal superior ao comumente considerado para a concessão da gratuidade processual. Ademais, a simples al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 2976 mínimos. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. Recurso não provido, com determinação. (Agravo de instrumento nº 2046596-18.2017.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Walter Barone, j. 03.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 2987 elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, uma vez que o executado é funcionário público com rendimentos mensais de mais de R$ 6.000,00 (fls. 43). Insta ressaltar que eventuais descontos obrigatórios em folha de pagamento são somente os relativos ao IR e contribuição prev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2526 2494 desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Os documentos juntados não se mostraram suficientes para comprovar sua pretensão A existência de diversas dívidas em seu nome não consiste em prova de carência de recursos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2796 2789 IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA - Indefiro à exequente os benefícios da gratuidade da justiça, pois os documentos juntados não comprovaram a alegada dificuldade financeira, e o fato da exequente se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2847 1254 alegada hipossuficiência Requerente que deixou transcorrer in albis o prazo para providência determinada Documentos que não permitem inferir efetiva situação de hipossuficiência Possibilidade de afastamento, nesse contexto, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º do art. 99 do NCPC Decisão mantida Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1652 sócias, Maria de Lourdes Silva Machado e Maria da Conceição Silva Lopes, ora apelantes, pleiteiam, em sede recursal, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sem terem recolhido o respectivo preparo do recurso. Certo é que o conceito de necessitado não decorre, necessariamente, de regras matemáticas ou de limites nu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1107 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Despacho inicial do recurso que determinou à apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Parte agravante que se quedou silente. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 4274 I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). No entanto, no caso dos autos há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, uma vez que a parte autora possui rendi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2568 1464 suficiente para pagar as despesas processuais, ou, no caso específico da pessoa jurídica, ponderados os gastos e os ganhos com sua própria atividade. Nesse sentido, cumpre colacionar as lições de AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI: “O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utiliza