Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2578 1330 regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1440 contrariamente do que por ela declarado, possa arcar com o pagamento das custas processuais, tratando-se, pois, de hipótese em que aquele documento, unilateralmente produzido, deverá ser complementado com outras provas a serem carreadas aos autos, atendendo à determinação do Juízo. Ademais, o fato de se tratar de pessoa ju

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 06/2015 06:45:31. JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO FPV NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 39276-34.2015.8.09.0051 245 ACAO MONITORIA TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA FLIGEN AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA 78870 MG - WANDERLEY ROMANO DONADEL 127106 MG - GABRIEL JOSE RIBEIRO DA MATA DESPACHO : PROC. 201500392760 SENTENCA D

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3051 447 FINAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS E PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0803927-75.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4096 333 Apelação Criminal nº 0005741-37.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Ronaldo Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Colha-se o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Após,

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 305 FUNDAMENTAÇÃO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - ISENÇÃO DE PREPARO INDEVIDA - 1. DO CONHECIMENTO NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO OPORTUNIZADO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Em homenagem ao princípio da primazia da decisão com resolução de mérito, deve ser aplicado o posto no art. 769 da CLT c/c os arts. 99 e 101 do CPC, de modo que a parte faz jus à concessã

Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3641/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO bastando, para tanto, meras alegações, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de ADVOGADO insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a 477 ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS(OAB: 10479

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4370 128 Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Interessado: J. A. J. Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região férias, há um equívoco no entendimento do autor. CLT). Ora, as férias são adiantadas, por força de lei. Assim, no mês CONCLUSÃO seguinte, o trabalhador não faz jus ao salário porque não houve DENEGO seguimento ao recurso de revista. 220 contraprestação de serviço e, por isso, há o desconto. Acrescento que não tem lugar o suposto depoimento realizado em Rec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4368 125 Agravo Interno Cível nº 0843487-23.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 19764A/MS) Advogado: Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB