Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho entende necessária a juntada da guia utilizada para realização do preparo recursal, para que se possa associar o recolhimento ao processo em análise, não cabendo a concessão de prazo para sanear a irregularidade no preparo no caso de a parte não juntar a guia por ocasião da interposição do recurso. É o que demonstram, exemplificativamente, os precedentes a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE I

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3482/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho afastou a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, no tocante à possibilidade de se aplicar o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 ao processo do trabalho. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para regularização do recolhimento das custas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARG

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ADEMAR MONTEIRO LEITE - CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. E OUTROS Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do apelo. Defende a tese de que o acórdão incorre em equívoco, já que não houve concessão do prazo para regularizar tal condição, tampouco comprovar o preparo." Acrescenta que o acórdão sequer salienta se houve a comprovação de tal depósito prévio n

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho formulados na petição inicial, ocasião em que apresentou o comprovante de pagamento do depósito recursal (fl. 835 do documento sequencial eletrônico nº 03), não tendo, todavia, juntado a comprovação do pagamento das custas processuais devidas. Nota-se que, quando da interposição do recurso de revista contra o acórdão regional, a parte Reclamada apresentou a guia e o comprovante do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2047 851 que determinou a complementação do preparo. Valor do preparo que deve observar a verba honorária fixada na sentença. Recurso provido (AI nº 0254011-78.2012.8.26.0000, 36ª Câm. Dir. Priv., Rel. Pedro Baccarat, j. 09/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3490 269 de dar força de convencimento necessária à demonstração inequívoca do direito tutelado. Assim, não há como concluir que houve ato ilícito ou lesivo por parte da empresa requerida que justifique a indenização por danos morais. Nesse sentido decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação decl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 869 consignados contraídos voluntariamente pelo embargante. Assim, inexistiu a contradição apontada na decisão embargada. A rediscussão da matéria já enfrentada, no caso, é incabível, pois, conforme ensina Pontes de Miranda, nos embargos de declaração “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJESP 87/3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 908 - Salas 207/209 Nº 3016803-05.2013.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Ricardo Silva Fernandes - Apelado: Teletex Computadores e Sistemas Ltda - O presente recurso e eventuais embargos de declaração serão processados e julgados nos termos da resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal, publ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 2754 DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Fls. 983/986 Manifeste-se o requerido. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP) Processo 1003173-66.2020.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Fundamental e Médio - A.M.T. - Vistos. Dêse ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se