Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3281/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Augusto Lysei(OAB: 120624/MG) Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO PHIDEAS GUIMARAES - MARIA DE LOURDES ROSA DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO PHIDEAS GUIMARAES (fls. 256/262 do documento sequencial eletrônico nº 03) em que se pretende destrancar recurso de revista

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada nas Súmulas 128, I, 245 e 333 do TST e no art. 1.007, §§ 2º e 7° do CPC/2015. No sistema processual do trabalho, a admissibilidade do recurso está condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a correta efetivação do preparo que deve observar a forma prevista. A Corte Regional consignou que: "A recl

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho No caso, a Corte regional registrou, no acórdão proferido, que o magistrado a quo deferiu prazo à reclamada para fins de comprovar o recolhimento das custas processuais e foi constatado que, "ainda que as custas tenham sido pagas, a reclamada não comprovou o correto recolhimento das custas no ato da interposição do recurso ordinário, apresentando o comprovante apenas por ocasião dos em

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3317/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho EXTEMPORÂNEA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. No sistema processual do trabalho, a admissibilidade do recurso está condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a efetivação correta do preparo que deve observar a forma prevista. O entendimento desta corte é firme no sentido de que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal deve ser r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 2036 PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESCABIMENTO MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://ww

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 2769 V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO FUNDADA EM CRITÉRIOS NÃO ESTABELECIDOS EM LEI. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PREPARO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DEFINIDA NO ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003,

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3570/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2371 dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3566/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Pois bem. Compulsando a aba de expedientes do processo, vê-se que foi feita intimação à recorrente para ciência da sentença em 01.02.2022, tendo havido a efetiva ciência do ato em 02.02.2022, via sistema. O prazo para a empresa recorrer se ultimou em 14.02.2022, mesma data em que a rec

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho pressupostos legais, entre os quais a efetivação correta do preparo que deve observar a forma prevista. O entendimento desta corte é firme no sentido de que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso, nos termos artigo 789, § 1.º, da CLT e da Súmula n.º 245 do TST. No presente caso, a Corte Regional cons

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Relator Agravante Advogado Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Min. Alexandre Luiz Ramos KENNYSTON DA COSTA MOURAO Dr. Marco Antônio de Cerqueira Almeida Filho(OAB: 22262/BA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Dr. Ivan Carlos de Almeida(OAB: 173886-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ITAÚ UNIBANCO S.A. - KENNYSTON DA COSTA MOURAO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante em que se pretende destrancar recurso