Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 3573 Vistos. Cuida-se de aç¿o penal destinada a apurar a aç¿o criminosa prevista no artigo 214 c\c art. 224, ¿a¿ e 226, II do CPB. Fato ocorrido no ano de 2005, conforme a exordial acusatória (fls. 02/06). A denúncia foi recebida no dia 15 de março de 2007 (fl. 49). Em síntese, é o relatório. Decido. O crime em epígrafe tem como pena máxima em abstrato de 14 anos de reclus¿o, que conforme reda

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 LUIZ RIVENILSON ANDRÉ DA SILVA, denunciado no art. 155 do CPB. O fato ocorreu em 20 de outubro de 2002. A Denúncia foi recebida no dia 14 de janeiro de 2003. O MP se manifestou pela prescrição da pretensão punitiva à fl. retro. Em síntese, é o relatório. Decido. O crime imputado tem como pena máxima em abstrato de 04 anos, que conforme redação do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescr

Seção III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 O SUMARISSIMO, POIS O CAMINHOA PROCESSUAL E A EXTINCAO DO FEITO S EM A CRIACAO DE QUALQUER INCIDENTE. ADEMAIS, O ART. 53, 4 DA LEI N 9.099/95 DETERMINA A EXTINCAO DO FEITO, SEM QUALQUER RESSALVA Q UANTO A MANUTENCAO DA DISTRIBUICAO. DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 53, 4 DA LEI N 9.099/95. SEM CUSTAS OU HONORARIOS, NOS TER

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 E A DATA DOS FATOS E A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE OCORRESSE NENHUM MARCO INTERRUPTIVO DO P RAZO PRESCRICIONAL. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO DISPOS TO DO ART. 107, IV, E, AINDA, 109, III, AMBOS DO CODIGO PENAL, DE CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO ALEIXO PIRES DE OLIVEIR A EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 CONDUTA NARRADA NO ARTIGO1, INCISO I, DO DECRETO/LEI N 201/1967, CARACTERIZA CRIME CUJA A INICIATIVA DA ACAO PENAL E PUBLICA INCO NDICIONADA. IN CASU, OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E STATAL, VEZ QUE PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 1, INCISO I , DO DECRETO/LEI N 201/1967, E COMINADA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, O QUE NOS TERM

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 CADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, FATO DELITUOSO SUPOST AMENTE COMETIDO POR GERSON PEREIRA DOS SANTOS. CONFORME NARRADO N OS AUTOS, O FATO OCORREU NO DIA 29/05/2005 E, ATE A PRESENTE DATA , O INQUERITO NAO FOI CONCLUIDO. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PU GNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. E O R

Seção III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 TAR SE AINDA PERSISTE A DIVERGENCIA NOS TERMOS PETICIONADO AO ITE M 3, FL. 76, BEM COMO, SOBRE A PETICAO DO AUTOR A FL. 77, NO PRAZ O DE 3 (TRES) DIAS. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA NOVA DELIBERACAO . CUMPRA-SE. CAIAPONIA/GO, 20 DE JULHO DE 2015. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 83891-14.2006.8.09.0023 ( 200600838913 ) AUTOS NR. : 301

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 PUNIBILIDADE em relação a JÂNIO DOS REIS SANTOS. Após o prazo legal, proceda-se às baixas devidas. P.R.I.C. Impossibilitada a intimação pessoal, intime-se por edital no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 392, §1º do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Itaituba/PA, 27 de novembro de 2019. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Di

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1434 2.3 – Da lesão corporal: prescrição O delito de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal tem pena máxima em abstrato correspondente a 01 ano de detenção, sendo que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se com o transcurso do período de 04 anos (CP, art. 109, inciso V). No caso em tela, entre a data do rec

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR. PROTOCOLO : 505300-23.2011.8.09.0017 AUTOS NR. : 525 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : RAFAEL MENDES PEIXOTO INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA AVER IGUAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, 9 DO CO DIGO PENAL. SUPOSTA AUTORIA A ESCLARECER. O FATO OCORREU EM 02/11 /2009. E O RELATORIO. DECIDO