Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE RDADE. DAS CUSTAS E HONORARIOS CONDENO A RE AO PAGAMENTO DAS CUST AS E DESPESAS PROCESSUAIS. DO VALOR INDENIZAVEL FIXO O VALOR DE R $ 1.015,00 (MIL E QUINZE REAIS) PARA EFEITOS DE INDENIZACAO, CONF ORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DOS QUAIS R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA COR PORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, JA QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA. A DENUNCIADA ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO COND ICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS

Seção II ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 DAS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE DETE NCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPR IDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44 DO CP, DEIXO DE APLIC AR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA, VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA. O REU ATENDE AO

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 ASE DEFINITIVA. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO AR T. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SU RSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - PRESTAR SERVICOS

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 TE DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. REG IME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUAD O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 1 2.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETI

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINU ICAO OU DE AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) MESES DE P RISAO SIMPLES. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALME NTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, CAPUT, DO DEC. LEI 3.688/41. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44 DO CP, DEIXO D E APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA, VEZ QU

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, RAZAO PELO QUAL AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINU ICAO OU DE AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) MESES DE P RISAO SIMPLES. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALME NTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, CAPUT, DO DEC. LEI 3.688/41. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 UI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEV E ELE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE RDADE (ART. 283 CPP). SUBSTITUICAO DA PENA: NAO E POSSIVEL A SUBS TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREIT OS, EM RAZAO DE A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAV E AMEACA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAM

Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 E PROVIMENTO 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS; B) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM EN TIDADE A SER INDICADA POR OCASIAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. PROVI DENCIE A UNIDADE GESTORA (ESCRIVANIA DO CRIME) A EMISSAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, CONFORME CARTILHA DE PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRI MENTO DA REFERIDA RESOLUCAO. DO DIREITO DE

Seção II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 RA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: NORMAL A ESPECIE. CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS, A ESPECIE. COMPORTAMENT O DA VITIMA: NEUTRO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA , PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL EM 1 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES. NAO HA ATENUANTE PASSIVEL DE ANALISE. CONTUDO, E DE SE NOTAR