TJGO 09/06/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
ASE DEFINITIVA. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO AR
T. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA.
O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SU
RSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO
DE SETE HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EX
ECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP);
2 - COMPARECER PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA
PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - N
AO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARE
S, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM
BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE PO
R MAIS DE TRINTA DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. PERMITO AO DENUN
CIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE
RDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA JUST
ICA GRATUITA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA A ACUSA
CAO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA PRESCRICAO DA PENA
APLICADA NA MODALIDADE RETROATIVA. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. G
OIANIA, 21/5/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHE
R
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
466485-65.2011.8.09.0175
1795
ACAO PENAL
TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA
LEONARDO BARBOSA DA SILVA
33295 GO - FABRICIO SEGATO CARNEIRO
27807 GO - DIOGO ALMEIDA DE SOLZA
27481 GO - JOSE CALDAS DA CUNHA JUNIOR
25566 GO - EDUARDO FELIPE SILVA
31701 GO - RENATO DE ALMEIDA PADILHA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
NCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO BARBOSA DA SILV
A, JA QUALIFICADO, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, EM DECORRENCIA DA P
RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO C
ODIGO PENAL. P. R. I. APOS, ARQUIVE-SE. GOIANIA, 20/5/2015. JUIZ
ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
:
1715-94.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIS FERNANDES FILHO
VITIMA
: SANDRA DE AQUINO NUNES RIBEIRO
VITIMA
: WILKER DENER NUNES RIBEIRO
ADV ACUS
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
NCIA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDIS FERNANDES FILHO, J
A QUALIFICADO, EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. P. R. I. APOS, ARQ
UIVE-SE. GOIANIA, 20/5/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZAD
O DA MULHER
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
333247-47.2011.8.09.0175
1259
ACAO PENAL
VIRISSIMO ROSA FILHO
ABADIA MARIA MARQUES ROSA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
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