Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDA A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME NAO TENHA SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO PRATICOU NOVAS INFRACOES PENAIS, E, AINDA, QUE SE ENCONTRA PRESO, CUMPRINDO PENA, REGISTRANDO ATUALMENTE OUTRAS DUAS CONDENACOES POR FATOS POSTERIORES, CONSIDERO QUE A SUBSTITU ICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SE

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 TOS NENHUM INDICATIVO DE QUE VOLTARA A PRATICAR INFRACOES PENAIS, HEI POR BEM, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FO I IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEI RA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAI

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONS TITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MAXIME DIANTE DA PRIMARI EDADE DO AGENTE, DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E DA SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AS SIM, NAO PERSISTINDO OS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA DECRETACAO D A PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO ACUSADO AGU

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403 /2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUT ELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDA MENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMAR IEDADE DO AGENTE, O QUANTITATIVO DE PENA APL

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO A O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). 3.5- DA REPARACAO DO DANO O ART. 387, I NCISO IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REZA QUE O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DAN OS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS P

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 IAL FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (POG) A SER IN DICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA (IM)POSSIBILID ADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E A REINCIDENCIA DO REU, NAO E POSSIVEL A SU BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 ANCAO PENAL DEFINITIVA DO ACUSADO MARCOS HENRIQUE XAVIER DE ARAUJ O EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. EM RA ZAO DA PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (NAO POSSUI RENDA MENSAL), FIXO O VALOR DO DIA-MULTA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, NO IMPORTE DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FAT O. 3.1 DO REGIME PRISIONAL E DO LOCAL DE CUM

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D E DIREITOS, QUAIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS: QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 07 (SETE) HORAS SEM ANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 : : : : : : Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 294146-96.2011.8.09.0144 168 ACAO PENAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA DE GOIAS EUZA MARIA NUNES DO NASCIMENTO 16769 GO - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO 36566 GO - ELIAS DE CARVALHO RODRIGUES DESPACHO : . DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDID O FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CON

Seção II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 . DE MODO DIVERSO, VEJO QUE NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELACAO A ULISSES ARAUJO DE SOUZA MARQUES, PORQUE ALEM DE REINCIDENTE PELA PRATICA DE CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFIC O, AS CIRCUNSTANCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUICAO NAO SERA SUFICIEN TE PARA SUA REEDUCACAO, PORQUANTO FOI PRESO,