Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 , 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCO S), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARI O MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA S QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO PORTE ILEGAL DE MUNICOES. NO QUE PERTINE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MA

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 INACAO DA DROGA TEM PREJUDICADO A VIDA E SAUDE DE VARIAS PESSOAS E FAMILIAS, O QUE O(A) PREJUDICA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO C ONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMP ORTARA MODIFICACAO DA PENA. NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEI S) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO A AUSENCIA DE C

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PRE VISTAS NOS INCISOS I E II DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRA

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NAO SAO DESFAVORAVEIS, POIS NAO FOGEM AO COMUM PARA TAL TIPO PEN AL. AS CONSEQUENCIAS SAO TIDAS COMO NORMAL AO CRIME EM TELA, O QU E NAO A PREJUDICA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERA VALORADO, P OIS PRATICADO CONTRA A FE PUBLICA. NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJ UNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. AUSENTES CAUSA A

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 TIPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A PENA-BASE. AS CONSEQUENC IAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA, POR ISSO, NAO SER A IMPLICARA MODIFICACAO DA REPRIMENDA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU S

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 ADV ACUS : 45216 GO - RODOLFO GONCALVES NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O DISPOSTO NAS ALEGACOES FINAIS APRESENTAD A PELO MINISTERIO PUBLICO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO N A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ADRIANO BORGES, COM INCURSO NA PENA DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA SEQUENCIA, ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN

Seção II ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 EA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENA L COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDE R A 04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUSADO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, CO M SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO VANDILSON NEVES PEREIRA, COM O INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO P ENAL. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INC ISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS AR

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 AIS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVO S, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INERENTES A O TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (SEGURANCA PUBLICA) NAO C OLABOROU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL. EM

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 S TRACADAS PELO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL E COM FUNDAMENTO NO PRI NCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NO SSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO A S DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO REU. NA 1 FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE A CU LPABILIDADE, VISLUMBRO QUE DEVERA SER VALO