Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE J A CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANE CENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDEN TES CRIMINAIS, NOTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO (FLS. 715/716), O QUE LHE E FAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITE M A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 AO E INTIME-SE O SENTENCIADO PARA CUMPRIR A OBRIGACAO FIXADA. DA (IM)POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE DIANTE DO REGI ME FIXADO, CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, D EVENDO-SE EXPEDIR ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NA O ESTIVER PRESO. DOS BENS APREENDIDOS QUANTO AOS CELULARES APREEN DIDOS AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO FL. 31, C

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 E DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMUL A 231 STJ). TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVIST O NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1 /5 (UM QUINTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MIN

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 STEMA SPG QUE FOI OS REFERIDOS AUTOS FORA SENTENCIADO E ARQUIVADO POR INEXISTENCIA DE CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. SEN DO PORTANTO O REU PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COMENTO. DA ANALISE DOS AUTOS, DENOTO QUE O COMPORTAMENTO

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 VERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SE R CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. 3.1 DO REG IME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 E, POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. NESTE CONTEXTO, A TENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO A PRESENCA DA C IRCUNSTANCIA ATENUANTE CONFISSAO ESPONTANEA E A PRESENCA DA AGRAV ANTE REINCIDENCIA, MOTIVO A REPRIMENDA PERMANECERA EM 03 (TRES) A NOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA ETAPA, ESTAO AU

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 ITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, E A SITUACAO FINA NCEIRA DO SENTENCIADO (REPRESENTANTE COMERCIAL), CONDENO-O AO PAG AMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 NTANIA, CONTUDO, NESTA FASE A PENA NAO PODE SER FIXADA AQUEM DO M INIMO LEGAL, POR FORCA DA SUMULA 231 DO STJ, MOTIVO PELO QUAL MAN TENHO A REPRIMENTA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. AUSENTE CAUSAS ESP ECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL, FIXO A PENA EM DEFINITIVO DE 01 (ANO) ANO DE RECLUSAO. ATENTA AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO,

Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 NTO, DECRETO O PERDIMENTO DOS REFERIDOS BENS. ASSIM, NOS TERMOS D O 63 DA LEI N 11.343/2006 COMBINADO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, DECLARO O PERDIMENTO DA QUANTIA EM DINHEIRO, DAS MOTOS E DOS CELULARES APREENDIDOS EM FAVOR DA UNIAO. DECORRIDOS 90 (NO VENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, DECLARO, DESDE JA, A PER DA DO DINHEIRO APREENDIDO E DOS OBJETOS FLS

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 RIMENDA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MU LTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISA DAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 2 0 (DEZ) DIAS-MULTA. NO ENTANTO, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRT UDE DA CAUSA DE AUMENTO SUPRACITADA, TOTALI