Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 SSANDO-A PARA 05 ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS D E AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE A RMA DE FOGO, PREVISTA NO INCISO I E II DO 2, DO ARTIGO 157, DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECL USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENC

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ALINEA "C", E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO, PA RA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUE R OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JU IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVAT

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 O PRESENTE CASO TORNA-SE CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA V EZ QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 4 4, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, PARAGRAFO 2, 2 PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DI

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 ME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGA DO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. 3.2 DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR RESTRITIVA DE DIREITOS VERIFICA-SE QUE NAO E POSSIVEL A SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, HAJA VISTA QUE O ARTIGO 44, INCIS

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 A A PENA DE 03 (TRES) ANOS E 01 (MES) DE RECLUSAO, A QUAL TORNO D EFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA . AS PENAS DE MULTA, SOMADAS, TOTALIZARAO 21 (VINTE E UM) DIAS-MU LTA, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSA ALTERA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENT O DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE AO AR REPENDIMENTO POSTERIOR, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCOS ), TORNANDO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERALA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCU

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 IDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLA DOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS , NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS Q UE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENACAO PENAL, SENDO, PORTANTO, PRIMAR IO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 UE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PEN AL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 411/412, O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOC IAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCI AS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A E

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 HE E FAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANA LISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS , AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TI PO PENAL EM APURACAO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, SEM NENHUMA SITUACAO ESPECIAL A SER ANALISADA, VEZ QUE NAO HOUVE NEGLIGENCIA OU PROVOCACA

Seção II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDEN TES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTAD A AOS AUTOS QUE O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA COND UTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A REPRIME NDA. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DEL