Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA, PERMANECENDO NEUTRA REFERIDA CIRCUNSTANCIA J UDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO DE FL. 52, QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, O QUE NAO O PREJU DICA. NAO HA ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AVALIAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL

Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 PERSONALIDADE DO AGENTE, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AFERI-L AS. OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO NORMAIS A ESPECIE D ELITIVA, POR ISSO, NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA. AS CONSEQU ENCIAS DO DELITO, DE MODO DIVERSO, SAO DESFAVORAVEIS AO AGENTE, U MA VEZ QUE SEU COMPORTAMENTO CAUSOU A EMPRESA VITIMA PREJUIZO DE ELEVADO VALOR, O QUE TRANSBORDA OS LIMITES D

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 DE MODO QUE SERAO VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. NAO HA NENHU M ELEMENTO NOS AUTOS QUE POSSIBILITE A AVALIACAO DA CONDUTA SOCIA L E DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. A ACAO CRIM INOSA TEVE COMO MOTIVO A VONTADE DE SE APODERAR ILICITAMENTE DO P ATRIMONIO ALHEIO, O QUE E NORMAL AO TIPO P

Seção III ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 DOS DELITOS. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME E PROPRIA DO TIPO, NADA TE NDO A SE VALORAR. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PA RA O EVENTO DANOSO. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACI MA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENABASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGU

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 TE, DEIXO, TAMBEM, DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA IMP OSTA A SEBASTIAO ELIAS JUNIOR, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PE NAL. DE MODO DIVERSO, EM RELACAO A MATEUS DO SIMIONATO RIBEIRO, C ONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DA AGENTE, E TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS, E QUE O DE LITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO NO CRIME DE INGRESSAR COM APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRI SIONAL. ELEJO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME D E TRAFICO DE DROGA E O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DO CRIME DE INGRESSAR COM APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIG

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 CO) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAV ANTES E ATENUANTES, MOTIVO PELO QUAL, A REPRIMENDA PERMANECE NEST A FASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA ETAPA, VERIFIC O ESTAR AUSENTE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONTUDO, O(A) ACUSA DO(A) FAZ JUS A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 3 3, 4 DA LEI N 11.343/20061, PORQUANTO E PRI

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 DE RECLUSAO. NA TERCEIRA ETAPA, ESTAO AUSENTES AS CAUSAS DE AUME NTO E DIMINUICAO DE PENA. AINDA, CONSTATO QUE A ACUSADO NAO FAZ J US A REDUCAO PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/2006, POIS E R EINCIDENTE E POSSUI OUTRO PROCEDIMENTO DA MESMA NATUREZA COM SENT ENCA CONDENATORIA, FATORES QUE IMPEDEM A APLICACAO DA CAUSA DE DI MINUICAO DAS PENAS E DO BENEFICIO DO CUMPRIM

Seção II ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 M) ANO DE DETENCAO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNICOES DE U SO PERMITIDO, TOTALIZO A SANCAO CORPOREA IMPOSTA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO, ALEM DA P ENA DE 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO L EGAL. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AS PENAS P RIVATIVAS DE LIBERDADE PELOS DELITOS DE TRA

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME DO DELITO SAO NORMAIS AO TI PO PENAL EM COMENTO E, POR ESSA RAZAO, NAO PREJUDICARAO O REU. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FI XO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS DE REC LUSAO, A QUAL MANTENHO INALTERADA, NAO OBS