TJGO 02/05/2017 - Pág. 1793 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
AIS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL
E PERSONALIDADE DO ACUSADO, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVO
S, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INERENTES A
O TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (SEGURANCA PUBLICA) NAO C
OLABOROU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL. EM FACE DAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME,
FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE R
ECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO,
DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 2
31 DO STJ). ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) D
E RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA
. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (P
INTOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL DEIXO
DE REDUZIR, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA
, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO-A
DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TR
IGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUS
ENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME DE CUMPR
IMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA
INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER
OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33
, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EM VIRTUDE DE A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS, DE O CRIME N
AO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E, AINDA
, DE SER O IMPUTADO PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIG
O 44, I, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR POR DUAS PENAS REST
RITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITAR
IOS: QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE
01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 07 (SETE)
HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO (ARTIGO 46, 4, DO COD
IGO PENAL), EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDI
SCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO R
EIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS
APTIDOES DO CUMPRIDOR. PRESTACAO PECUNIARIA: O ACUSADO DEVERA PAG
AR A QUANTIA DE 01 (UM) SALARIO MINIMO EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTI
CA TERAPEUTICA, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O VALO
R DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PR
OVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BAN
CARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMIC
A FEDERAL, A SER GERIDA PELA 4 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA
, DEVENDO O DEPOSITO SER REALIZADO MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CO
NFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. EM RAZAO DISSO, D
EIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO
77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO R
ECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO
UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CO
NDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO P
ROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGENTE E PRIMARIO, A
PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, BEM COMO QUE NAO
SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO
AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DAS
DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER
SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O
SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA
SE TRATAR DE REU DE BAIXA RENDA. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O D
IREITO A DETRACAO DOS DIAS QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PRO
VISORIAMENTE, EM RAZAO DESTA INFRACAO. DOS BENS APREENDIDOS: DA D
ESTRUICAO DA ARMA E MUNICOES: DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA
E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICA
O OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS,
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