Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 JETIVO DE CUIDADO, POR IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA OU IMPERICIA, REA LIZA VOLUNTARIAMENTE UMA CONDUTA QUE PRODUZ RESULTADO NATURALISTI CO, NAO PREVISTO NEM QUERIDO, MAS OBJETIVAMENTE PREVISIVEL, E EXC EPCIONALMENTE PREVISTO E QUERIDO, QUE PODIA, COM A DEVIDA ATENCAO , TER EVITADO. REVELA-SE DA ANALISE DA DEMANDA, QUE O ACUSADO, NA CONDICAO DE 2 TESOUREIRO DA ACCG REGISTRO

Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 TO EXPRESSO, PELO ACUSADO, DE QUE BUSCOU RODOVIA MENOS MOVIMENTAD A PORQUE ERA A PRIMEIRA VEZ IA PARA GOIANIA NA CONDUCAO DE VEICUL O; CONSEQUENCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL TENDO EM VISTA A VIT IMA DEIXOU FILHOS MENORES SEM O PROVEDOR (FLS. 225), E OUTRAS PES SOAS FORAM FERIDAS NO ACIDENTE; COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO I NFLUENCIOU NO RESULTADO. SENDO 04 (QUATRO)

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 LIDADE DE SE SOPESAR A PERSONALIDADE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA IMPEDE VALORACOES NEGATIVAS. NADA A AUM ENTAR DA PENA CONCRETA POR ESTA CIRCUNSTANCIA E A PENA DE 01 ANO E 01 MES PERMANECE. EM RELACAO A CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO, FICANDO A PENA EM 01 ANO E 01 MES. NAO HOUVE MAIORES CONSE QUENCIAS DO CRIME. MANTENHO A PENA CONCRETA D

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 DE ARMAS IMPUTADO A MILLIANS GONCALVES DA SILVA PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03, COND ENANDO-O EM SUAS SANCOES. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E AMPARADO N O ARTIGO 68 DO MESMO CODEX, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME . I CULPABILIDADE NENHUM FATOR DE MAIS REPRO

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMB OS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, O QUE SERIA T OTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRIT ERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTO

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CO NTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A U TILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIF ICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMP

Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 A, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006 ), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQU ANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPO NDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100= 1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMB ORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPO

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A P ENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIASMULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSA O OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFIC ADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO D

Seção II ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO D A PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-M ULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100 =500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 M FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL. CONDENAR SI NDOMAR SILVA RODRIGUES NA ACUSACAO DO ARTIGO 33, CAPUT A UMA PENA DE 06 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO E NO ARTIGO 35 A UMA PENA DE 03 ANOS E 03 MESES EM REGIME ABERTO, FICANDO ASSIM UMA P ENA UNIFICADA DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL MENTE FECHADO, UMA VEZ QUE A CONDENACAO SU