Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUS AO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALID ADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJA MOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PAR

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL CONDENAR SI NDOMAR SILVA RODRIGUES NA ACUSACAO DO ARTIGO 33, CAPUT A UMA PENA DE 06 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO E NO ARTIGO 35 A UMA PENA DE 03 ANOS E 03 MESES EM REGIME ABERTO, FICANDO ASSIM UMA P ENA UNIFICADA DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL MENTE FECHADO, UMA VEZ QUE A CONDENACAO SUPERA O LIMITE DE

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, EN TRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONT A, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA P RIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTI LIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO AR

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 A NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPON DE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIASMULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MUL

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXAC AO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP , ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCION AL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENT

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 ANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPO NDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100= 1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMB ORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A P ENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E D E 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 8525 GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA DESPACHO : ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO FLAVIO SOARES REGO ALVES PE REIRA NAS PENAS DO ART. 1, INCISOS I E II, POR 74 (SETENTA E QUAT RO) VEZES E ART. 2, INCISO II, POR 03 (TRES) VEZES, AMBOS DA LEI 8.137/90, C/C ART.

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 AS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMEN TE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METO DO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO D E UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 ECE REPROVACAO MAIOR DO QUE A JA ESTABELECIDA NA PENA BASE EM RAZ AO DO VALOR DO BEM RECEPTADO PELO ACUSADO UMA MOTOCICLETA. AUMENT O 01 MES A PENA QUE FICA EM 01 ANO E 01 MES. O SENTENCIADO E REIN CIDENTE. NADA PARA MAJORAR NESSA FASE PARA NAO INCIDIR DUPLA MAJO RACAO, CONFORME SUMULA 241 DO STJ. FICA A PENA CONCRETA DE 01 ANO E 01 MES. SUA PERSONALIDADE PELO POUCO QUE

Diário da Justiça ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2018 48 nº:683.510.204-78 residente e domiciliada na Rua: José de Alencar, nº: 2690-A, Bodocongo, CEP: 58400-500, Campina Grande/PB, sendo-lhe nomeada curadora limitada exclusivamente a representação junto às instituições públicas e privadas como bancos, hospitais e autarquias(INSS) MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA DINIZ, brasileira, divorciada