Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - AINDA QU E A LEI N 7.210/84 NAO TRAGA DISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O TERMO IN ICIAL PARA AQUISICAO DE BENEFICIOS FUTUROS, O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE QUE, EM HIPOTESES DE UNIFICACAO DE PENAS POR SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 ISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS (SINIC). INTIME-SE. CUMP RA-SE. ITAPACI, 17 DE MAIO DE 2017. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JU IZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 338013-65.2010.8.09.0083 308 EXECUCAO PENAL JOAQUIM FAGUNDES CHAVES GENILSON DA SILVA CANDIDO 28335 GO - EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO 29137 GO - KLEYTO

Seção II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 IDO PELO STF, ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO. RECURSO ORDINARIO E M HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHEC IMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER E LA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COAD UNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOM ATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 FICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RE CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPEC IAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE

Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 DE UNIFICACAO DE PENAS POR SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR, CONSIDERA-SE COMO DATA-BASE A DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO A DE PRISAO. 2 - INEXISTENTE QUALQUER VICIO EM TERMOS CONSTITUCI ONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS, O PREQUESTIONAMENTO DEVE SER ADMIT IDO TAO SOMENTE PARA EFEITO DE ASSEGURAR EVENTU

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 379191-67.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1019 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROBERTO SANTOS DA SILVA VITIMA : KAROLYNE SANTOS DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PROCESSO: 201403791915 NOME: ROBERTO SANTOS DA SILVA FILIACAO: MA RCELA DOS SANTOS MARTINS DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 O REEDUCANDO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (T JGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 326950-48.2016.8.09.0175, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/05/2017, DJE 2283 DE 07/06/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO REC URSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO

Seção II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 AO IMPUGNADA. 3. HIPOTESE EM QUE HA FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER R ECONHECIDA. SOBREVINDO NOVA CONDENACAO AO APENADO NO CURSO DA EXE CUCAO DA PENA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS D EVE SER FEITA A PARTIR DE NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS, TENDO COMO TERMO A QUO O TRANSITO EM JULGADO DA SUPERVENI ENTE SENTENCA CONDENATORIA. 4. IN CASU, O PA

Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 REITO NR. PROTOCOLO : 394142-44.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 501 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : EDINIZ CRUZ CAMPOS ACUSADO : MURILO ALVES MARTINS DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201203941425 NOME: MURILO ALVES MARTINS FIL IACAO: ALICE ALVES MARTINS DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUC AO PENAL VISAND

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 MITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MAR CO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMEN TO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENE