TJGO 06/04/2016 - Pág. 731 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
MITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MAR
CO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMEN
TO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL,
A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPID
A E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSID
ERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIV
O, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORT
ANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PE
NAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC
121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/
2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-062014). ASSIM, NAO OBSTANTE OS ARGUMENTOS LANCADOS PELA DEFESA, EN
TENDO QUE O CALCULO DE PENAS ENCONTRA-SE CORRETO, UMA VEZ QUE COA
DUNA COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPE
RIORES. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SENTENC
IADO. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 66/
67, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQU
ENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCI
ADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLU
CAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE
2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 133861-64.2004.8.09.0051 ( 200401338619 )
AUTOS NR. : 779
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO VICTOR MARTINS DE MELO
VITIMA
: GUSTAVO JOSE HEINZELMAN DE SOUZA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL EXPEDIENTE: 200401338619 NOME: JOAO VICTOR MARTINS DE
MELO REFERENCIA: AUTORIZACAO DE VISITA DECISAO CUIDA-SE DE INCID
ENTE EM EXECUCAO PENAL ONDE O REEDUCANDO JOAO VICTOR MARTINS DE M
ELO, ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG, SOLICITA AUTORIZACAO DE VISITA
DA ESPOSA VANESSA FERREIRA MENDONCA E DO MENOR HERY VICTOR MENDON
CA MELO. AS FLS. 07 DO 7 INCIDENTE DE EXECUCAO, CONSTA PARECER FA
VORAVEL DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. E O RELATORIO. DECIDO. DISP
OE O ART. 41, INCISO X DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 41 - CONSTI
TUEM DIREITOS DO PRESO: I A IX OMISSIS; X - VISITA DO CONJUGE, DA
COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS; XI A XVI
OMISSIS. CONFORME A LEP, E GARANTIDO AO PRESO O DIREITO DA VISIT
A DE SEUS PARENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE ESTIVER RECOL
HIDO. TODAVIA, QUANDO TRATAR-SE DE CRIANCAS E/OU ADOLESCENTES SOM
ENTE INGRESSARAO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ACOMPANHADO DE PESS
OA LEGALMENTE RESPONSAVEL. AS FLS. 04/06 DO 7 INCIDENTE DE EXECUC
AO CONSTA O REGISTRO GERAL DA ESPOSA VANESSA FERREIRA MENDONCA, C
OM CERTIDAO DE CASAMENTO E REGISTRO DO MENOR HERY VICTOR MENDONCA
MELO. NESSE SENTIDO, NAO VEJO RESTRICAO A VISITA DA ESPOSA E DO
MENOR AO SENTENCIADO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO P
ELO SENTENCIADO JOAO VICTOR MARTINS DE MELO, DESDE QUE O INGRESSO
DO MENOR HERY VICTOR MENDONCA MELO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
SEJA ACOMPANHADO POR PESSOA LEGALMENTE RESPONSAVEL, OU SEJA, A MA
E DO MENOR. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 01 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
97465-55.2014.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
ANTONIO SERGIO ALVES BISPO
JULIANA PEREIRA DE MOURA
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