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preventiva decretada com base - Página 5

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TJMS 26/05/2017 - Pág. 56 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3808 56 E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, VIII do CPC, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família é absolutamente impenhorável. 2. Para que o imóvel

TJMS 08/02/2019 - Pág. 155 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4198 155 Habeas Corpus (Criminal) nº 1400046-33.2019.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Demis Fernando Lopes Benites Paciente: Ronald Javier Rojas Vargas Advogado: Demis Fernando Lopes Benites (OAB: 9850/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Por

TJMS 08/10/2018 - Pág. 102 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4126 102 curto lapso temporal, especialmente quando se trata de processo com pluralidade de réus e de delitos, como no caso dos autos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, conhecer

TJAL 29/08/2019 - Pág. 422 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2414 422 Andréa Karla Cardoso Amaral (OAB 4893/AL) Andrezza de Brito Silva (OAB 10687/AL) Camyla Brasil Paranhos (OAB 9525/AL) CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ (OAB 6.108) Carlos Henrique Luz Ferraz (OAB 6108/AL) Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB 9564/AL) Isaac Vinícius Costa Souto (OAB 8923/RN) Joaquim Carlos Maciel Mota (OAB 4080/AL) J

TJGO 07/05/2019 - Pág. 719 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 HABEAS CORPUS Número : 5234123.65.2019.8.09.0000 Comarca : CATALÃO Impetrante : JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTANA Paciente : ALEXSANDER RODRIGUES BARBOSA Relator : FERNANDO DE CASTRO MESQUITA NR.PROCESSO: 5234123.65.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. Juiz Substituto em 2º Grau DECI

TJMS 14/02/2019 - Pág. 83 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4202 83 Habeas Corpus (Criminal) nº 1400369-38.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Dhiêgo Rodrigues de Freitas Advogado: Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 988703/DP) Impetrado: Juiz(a

TJGO 28/05/2019 - Pág. 1058 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 NR.PROCESSO: 5234123.65.2019.8.09.0000 Estado de Goiás Poder Judiciário Gabinete do Des. J. Paganucci Jr. HABEAS CORPUS Número : 5234123.65.2019.8.09.0000 Comarca : CATALÃO Impetrante : JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTANA Paciente : ALEXSANDER RODRIGUES BARBOSA Relator : FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO e VOTO Trata-se de habeas

TJPA 14/06/2019 - Pág. 1371 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1371 FIRGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 45 DA LCP. DENÚNCIA RECEBIDA. PACIENTE CITADO PESSOALMENTE. PRIS¿O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇ¿O CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇ¿O CONCRETA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A pris¿o preventiva decretada com base em pressupostos legais (fumus comissi delicti), em requisito expresso (art. 313, I, CPP) e em fundamenta

TJGO 15/05/2019 - Pág. 851 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 Aqui não se antecipa qualquer aferição do mérito sobre a conduta do autuado, mas se observa a necessidade excepcional de se apreciar a possibilidade de autuação judicial emergencial (provocada pelo Estado – Administração) para atender as necessidades da investigação preliminar pela existência de ato criminoso reconhecido como grave. Ainda que estas provas n�

TJMS 07/12/2018 - Pág. 135 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4165 135 prevista no artigo 325, §1º, I, c/c art. 350, ambos do CPP, por se tratar de réu pobre e assistido pela Defensoria Pública, e não estando presentes os requisitos da prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade provisória ao paciente, dispensada a fiança. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

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