Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 E QUE A IMPOSICAO DE SUA CUSTODIA DE NATUREZA CAUTELAR E NECESSA RIA COMO FORMA DE COMPELI-LO A RESPONDER A PRESENTE ACAO PENAL. V EJAMOS A JURISPRUDENCIA CORRELATA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULN ERAVEL. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA CITACAO EDITALICI A DO REU. VICIO NO ATO DA CITACAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE ILEG ALIDADE. 1. NAO HA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENT