Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8634 artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil (artigos 480 e 481 do CPC de 1973), bem como pelo art. 114 do Regimento Interno desta E. Corte. Sob esse contexto, o Tribunal Pleno deste Regional acolheu a arguição e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 97 da Lei Orgânica de Guarulhos, por vicio formal de iniciativa. Isso porque, as leis orgânicas são v

Judiciário ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1818/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015 29 são devidas somente aos servidores públicos municipais Constata-se que a discussão envolve a alegação de violação e a estatuários. Sustenta que entendimento em contrário fere o princípio interpretação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de da isonomia prevista na CF/1988 (artigo 5º, "caput"). Guarulhos. Passo a adotar o entendimento exarado na Se

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Não merece prosperar o inconformismo. 12809 de inconstitucionalidade tem-se que a lei padecia do referido vício desde sua promulgação. A teor do disposto na Súmula Vinculante no 10 do C.STF., esta E. 3a Turma submeteu a matéria ao Tribunal Pleno deste Regional Nesse sentido, o C. TST tem manifestado entendimento, conforme para que se manifestasse a respeito da constit

Seção III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 NR. PROTOCOLO : 247283-86.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 2224 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : CCDS DESPACHO : AUTOS N 201502472834 D E S P A C H O CERTIFIQUE ESCRIVANIA A AUTE NTICIDADE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 03/05. EM CASO POSITIVO, CUMPRASE, SERVINDO ESTA COMO MANDADO, COM OS ACRESCIMOS NECESSARIOS. AD EMAIS, APLICANDO O PRINCIPIO DA SIMETRIA COM O TRIBU

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8071 pelo principio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo." O artigo 37, inciso X da Constituição Federal dispõe que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso. A fixação de remuneração dos servidores públicos municipais é atribuição exclusiva do Chefe do Poder E

Judiciário ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2057/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2016 4039 § 1o, II, "a", da Constituição Federal. Principio da Simetria. Padece - De 11/2013 a 08/2014 = 26% de inconstitucionalidade, por vicio formal de iniciativa e usurpação - A partir de 09/2014 = 30% de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Em defesa a reclamada alegou que a progressão horizontal não Guarulhos. Texto normativo que institui ben

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 , E CERTO QUE A RE NAO OS IMPUGNOU, DE MODO QUE, PRESUMEM-SE QUE FORAM RECEBIDOS NA FORMA CONTADA NA INICIAL. E O BASTANTE. 3 DA R ECONVENCAO EM VIRTUDE DA PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL, AQUELE DE NATUREZA RECONVENCIONAL FORMULADO PELA RE-RECONVINTE E IMPROCEDE NTE. A TESE DE INSUBSISTENCIA DO PEDIDO DO AUTOR-RECONVINDO ALEGA DO PELA RE-RECONVINTE FOI AFASTADA, DE MODO

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 DESPACHO : EM CASO POSITIVO, CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA COMO MANDADO, COM OS A CRESCIMOS NECESSARIOS. ADEMAIS, APLICANDO O PRINCIPIO DA SIMETRIA COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT, REGISTRO QUE A PRESENTE ORDEM DEVE SER CUMPRIDA SOMENTE PELA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS-GO. DESDE JA, AUTORIZO O RECAMBIAMENTO DO ACU SADO. CERTIFICADO O CUMPRIMENTO

Seção III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 ENCIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPP. DECISAO PROFERIDA SEM O CONTRADITORIO PREVIO. I NOBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA SIMETRIA. CARGO DE VEREADOR. AUSENCI A DE ESPECIFICACAO DE PRAZO DETERMINADO DE DURACAO DA PROVIDENCIA ACAUTELATORIA. 1- NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA POR HIPOTETICA ANTECIP

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 SAO JOSE) JA NO QUE CONCERNE AO PROCESSO JUDICIAL, NENHUMA CONTR OVERSIA. ALIAS, A PREVISAO EM TAIS CASOS E EXPRESSA. NESSE SENTID O: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO. AFASTAMENTO TEMPORAR IO DE PREFEITO. LEI N 8.429/92, ART. 20, PARAGRAFO UNICO. LESAO A O INTERESSE PUBLICO NAO-CONFIGURADA. LEI N 8.437/92, ART. 4. 1. O AFASTAMENTO TEMPORARIO DE PREFEITO, MEDID