Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2871 3088 Nº 2045804-93.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Magistrado(a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 2959 DO ARTIGO 219 COMBINADO COM O ARTIGO 221, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”3. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 978 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “O ÓRGÃO COLEGIADO INCUMBIDO DE JULGAR O INCIDENTE E DE FIXAR A TESE JURÍDICA JULGARÁ IGUALMENTE O RECURSO, A REMESSA NECESSÁRIA OU O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE ONDE SE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 2658 AO EXECUTIVO E A SEUS SERVIDORES, INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 47, INCISOS II, XI E XIX, ‘A’, AMBOS DA CARTA PAULISTA, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, POR FO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3238 ATIVA (ART. 485, VI, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3299 PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE NÃO TEM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO IMPOSSIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÕES À AUTONOMIA MUNICIPAL EM FACE DA NECESSÁRIA IGUALDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3487 2208 DAS ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS INDICADAS NA INICIAL PELO AUTOR. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 2470 NORMATIVOS ENVOLVENDO A DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO ALCANÇANDO OS ARTIGOS 60, 61 E 62 (QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO), PORQUE TAIS DISPOSITIVOS DIZEM RESPEITO AO FUNCIONAMENTO DE OUTRO ÓRGÃO (PROCON).3. ARTIGOS 47 E 49, INCISOS II, III, V, VI, VII, VIII, IX E X, ARTIGO 50, INCISO IV, ARTIGO 52, INCISOS II, III, VI, E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 3008 2º, 1; 111; 115, II E V E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TEMA STF Nº 1.010. LM Nº 1.432/02, ART. 2º E ANEXO II. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. O ANEXO II DA LM Nº 1.432/02 ELENCA OS CARGOS COMISSIONADOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, MAS SEM INDICAR AS ATRIBUIÇÕ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 2611 AO EXECUTIVO A GESTÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ‘RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO’ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NORMA INVADE, INEQUIVOCAMENTE, SEARA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º; 47, INCISO XIV E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). AÇÃO PROCEDENTE. ART.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 2573 DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO”. (1) DO COTEJO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: NÃO CONHECIMENTO. TEMA QUE ESCAPA DO ESTRITO LINDE DA DEMANDA OBJETIVA (ARTS. 102, I, “A”, E 125, § 2º, AMBOS DA CR/88). (2) INCONSTITUCIONAL