Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1088 valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalte-se que o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco ano

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1169 de Competência 0042864-92.2019.8.26.0000 Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial Data do julgamento: 06/11/2019 Ementa: Conflito negativo de competência. São Paulo. Autora servidora estadual, Professora de Educação Básica II. Licença saúde. Pretensão de regularizar per

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1190 produção de perícia. O autor atribuiu à causa o valor estimado de R$ 21.503,43. Basta a análise do demonstrativo de pagamento do autor (fls. 15) para concluir que o proveito econômico não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Não é o caso de anulação da sentença, visto que, na ausência do Juizado Especial da Fa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1238 pública estadual, tendo sido readaptada por problemas de saúde. Em decorrência de seus afastamentos, a ré reduziu a carga horária da autora de 32 (trinta e duas) para 10 (dez) horas semanais. A autora impetrou então mandado de segurança, em que foi reconhecida a ilegalidade da redução da carga horária. Foi deter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2773 2251 ciência ao r. Laudo pericial Não houve manifestação da parte requerida (fls. 255) É o relatório. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2582 3134 aposentadoria compulsória contidas no artigo 40, parágrafo primeiro, II, da Constituição Federal.”Na hipótese, os documentos acostados à inicial comprovam que a autora, embora tenha passado à inatividade apenas em setembro de 2016, preencheu os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2895 2398 por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, segundo se classifiquem nos grau máximo, médio e mínimo. Artigo 180 “O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2959 autora recebe adicional de insalubridade, cuja base de cálculo é composta pelo salário mínimo nacional, nos termos do artigo 146, da LM 628/80, em sua antiga redação, dada pela LC 253/18. Ocorre que, em setembro de 2019, entrou em vigência a Lei Complementar Municipal de n° 275/19, que conferiu nova redaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1898 certo que toda a matéria foi suficientemente analisada e valorada de acordo com o convencimento fundamentado do Juiz. Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, a partir do instante em que formou sua convicção e encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, bem como n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 2316 Processo 1002247-27.2018.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Glaucia de Fatima Araujo Moura Modesto Gonçalves - Vistos. Glaucia de Fatima Araujo Moura Modesto Gonçalves, qualificada na petição inicial, ajuizou Ação sob o rito comum c/c Tutela de Urgência em face da Fazenda Pública