Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 2732 calculado sobre o salário mínimo nacional. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial. Procedência do pedido. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 100630927.2014.8.26.0132; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Ju