Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2864 2613 recompensado por adicionais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” “Artigo 180 - O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2354 Processo 1001751-41.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sandra Regina Ferrari Pigon - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2359 adicional de insalubridade, não tendo a parte ré produzido prova a infirmar as conclusões da perícia judicial, ressaltando que não impugnou o laudo pericial. Em relação à base de cálculo, entendimentos de aplicação tanto sobre o padrão de vencimento do cargo quanto do salário mínimo. “APELAÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 2801 adicional por tempo de serviço, “quinquênio”, e sexta parte Reflexos que se dão apenas sobre o 13° salário, férias e o terço constitucional, horas extras e adicional noturno, excluído os adicionais por tempo de serviço, “quinquênio” e a “sexta parte” Vedação constitucional ao cômputo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 2862 recebimento de adicional de insalubridade em grau definido pelo Juízo, incidente desde o ingresso na função - Laudo pericial positivo para a pretensão da segunda apelante - Sentença de procedência - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento Laudo pericial que possui natureza declaratória - Servido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2366 Servidora que faz jus ao adicional de insalubridade durante todo o período laborado nessa condição - Base de cálculo - Padrão de vencimento do cargo - Inteligência do art. 178, “caput”, da Lei Complementar Municipal n° 31, de 17/10/1.996 - Incabível o pagamento do adicional de insalubridade sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 3351 Jurídico Único para os servidores do Município réu. Artigo 178 - Os servidores que executem atividade insalubres, perigosas ou que trabalham com habitualidade ou em contado permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo. Par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 1813 Processo 1008592-10.2021.8.26.0348 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bruno Bizutti - Vistos. Venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação da alegada existência de restrição e protesto em nome do autor, pois o documento juntado às fls. 12 nada menciona, tampouco h�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3590 2855 instruiu a inicial com documentos (fls. 01/32). Deferida a gratuidade de justiça às fls. 33/34. A ré apresentou contestação aduzindo que a ação não merece acolhida por absoluta falta de amparo legal. No caso vertente a autora não exerce atividades que propiciem contato com agentes biológicos nem tam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2531 apelante (Município de Catanduva) não provida, RECURSO ADESIVO da segunda apelante (Rosana Maria de Melo) provido, para determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre o padrão de vencimento do cargo, e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para determinar a não incidência do adicional de insa