Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2127 1138 aposentadoria ou pensão na época correta. Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês e não sobre o total da condenação pago de uma só vez. Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados exist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2127 1261 como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial.Cumpre notar, em reforço, que afora a falta de contraste, os fatos articulados na petição inicial são, ainda, prestigiados por presu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2139 915 de obter isenção do imposto na aquisição de veículo comum destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Viabilidade. Interpretação teleológica. Recurso provido.Mandado de Segurança - Isenção de IPVA, bem como de ICMS na aquisição de automóvel, por pessoa portadora de deficiência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2145 1135 que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”, conforme proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2142 942 vinculado ao processo, comprovando o(s) protocolo(s) respectivo(s) nestes autos no prazo de 10 dias.Deverá o procurador dos exequentes, sem necessidade de comparecer a cartório, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/ Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2146 943 SPAGGIARI (OAB 202317/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP) Processo 1018997-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Pro Auto Multimarcas Comercial Ltda. Vistos.1) Fls. 88:Ciente. 2) Fls. 95/96:Dê-se ciência à parte autora do Ofício encaminhado pelo 7º Tabelião de Protestos sobre a suspensão dos e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1731 domínio, mas sim a utilização do serviço público. E tanto é assim que o dominus do imóvel não está obrigado ao pagamento do serviço público, se dele não se utilizar, surgindo, portanto a obrigação a partir da celebração do contrato de fornecimento e não da titularidade do imóvel.Nesse sentid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2149 1241 Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO (OAB 101097/SP), ADRIANA PETRILLI LEME DE CAMPOS (OAB 167657/SP) Processo 1019777-04.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - ELIZABETH APARECIDA DE MAGALHÃES - Fazenda do Estad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2147 1094 os requisitos exigidos pelo artigo 34 da Lei de Desapropriações, com destaque para a prova da propriedade. Quanto a débitos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado, o óbice alegado pelos expropriados em obterem a certidão foi superado pelo fato de a expropriante ter solicitado a “baixa” do IPTU, relativam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2147 1849 uma dívida e a legislação pertinente não impõe que essa dívida seja de outra ordem que não tributária. Protesto significa o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme artigo 1.º da Lei n° 9.492