Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1241 288 JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública pa

Poder Executivo ● 13/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCV• NÀ 67 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. QUADRICÍCULO DE 976 CILINDRADAS. ALÍQUOTA DE 25%. ART. 23-B, III, “B” E ANEXO 3 DA LEI 10.259/89. PROCEDÊNCIA. 1. Auto de Apreensão lavrado na forma do art. 31, I e §1º, I da Lei do PAT. 2. Há provas de que os veículos estavam na posse da autuada e que não havia documentação para dar respaldo a essa posse. 3. Os contratos de corretagem ou agenciamento s

Poder Executivo ● 24/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nome: ___________________________________________________ (Professor(a) coordenador(a) das atividades domiciliares), Matrícula ou RG ____________________. ______________, ___ de __________ de _______ _______________________________________________ (Assinatura do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a)/Educador(a) de Apoio) _______________________________________________ (As

Poder Executivo ● 31/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVI • NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDUCAÇ‹O E ESPORTES Secretário: Frederico da Costa Amâncio CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 30/08/2019. SEI NOME MATRÍCULA DECÊNIO 0437433-6/2019 ANA LUCIA RODRIGUES SOTERO CAV

Poder Executivo ● 24/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EM UNIDADES DIFERENTES, QUE OCORRERAM SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS FABRICADOS NA PRÓPRIA LOJA, BEM COMO NÃO SE CONSIDEROU AS PERDAS NORMAIS DE MERCADORIAS NA ATIVIDADE COMERCIAL, ARGUMENTOS SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA PERANTE AS REGRAS DO ÔNUS PROBANDI. Observa-se pelo levantamento analítico realizado pela autoridade autuante, que se encontra na mídia digital, foi observada

Poder Executivo ● 31/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA SF Nº 167, DE 30.08.2016. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de modificar a Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004, que promove ajustes na sistem�