DOEPE 31/08/2019 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCVI • NÀ 166
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 30/08/2019.
SEI
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
0437433-6/2019
ANA LUCIA RODRIGUES SOTERO CAVALCANTI
172657-9
2º
0439949-2/2019
CLEBIO MARQUES DA SILVA
157018-8
3º
0439477-7/2019
FABIA MARIA SEGUINS DA SILVA
2706784
1º
0440118-0/2019
FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA
190056-0
1º
0440118-0/2019
FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA
190056-0
2º
0442090-1/2019
GEOVANE SEVERINO BELO DE SENA
240147-9
1º
0446863-4/2019
HAILDES RAMOS VIEIRA
155636-3
3º
0433202-5/2019
HENRIQUE FERREIRA ESTIMA
264737-0
1º
0443526-6/2019
JORGE HENRIQUE GOMES DE ALBUQUERQUE
157465-5
3º
0439528-4/2019
JORGIVAL SIMAO DA SILVA
160944-0
2º
0432802-1/2019
LUCIANA NATALY CORREA DE LIMA
252888-6
1º
0443587-4/2019
MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO
268221-4
1º
0443588-5/2019
MARIA NUBIA DE JESUS SILVA
157989-4
3º
0440998-7/2019
MARINALVA MARIA CAVALCANTI
157497-3
3º
0444351-3/2019
MARLUCE GENEROZA SANDES DA SILVA
157499-0
3º
0445528-1/2019
ROSELI MARIA GONÇALVES MONTEIRO DE BRITO
158503-7
3º
1400004076001074/2019-36 SANDRA DOMITILIA DE CARVALHO
145028-0
3º
0433279-1/2019
VIVIANE AUGUSTA DA SILVA
240072-3
1º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
MATRÍCULA
0440139-3/2019
ALBANIA RIBEIRO CAVALCANTI
250034-5
0439700-5/2019
MARIA LUCIENE DOS SANTOS PEREIRA
257127-7
0440019-0/2019
ROSIVALDO JOSE DE OLIVEIRA
146457-4
A PARTIR DE
24/05/2013
30/08/2019
20/07/2018
25/02/2007
26/02/2017
18/02/2015
18/06/2018
19/03/2018
14/08/2019
11/04/2010
09/07/2016
08/04/2018
14/08/2019
10/07/2019
15/07/2019
28/07/2019
16/07/2016
08/02/2015
PORTARIA SEE/GGPE DE 30 DE 08 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2151 DE 10.04.19, RESOLVE:
Nº 5345 - Tornar sem efeito a Port. 5003 de 14.08.19, referente a JARBAS MAURICIO VANDERLEY FILHO, mat. 254.592-6,
permanecendo em vigor a Port. 5298 de 29.08.19. 0445021-7/2019.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2019 A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes
abaixo relacionados, nos termos do artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Rua Imperial, 2077, São José,
Recife/PE, mediante Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação. CONTRIBUINTE
– CACEPE – CPF- CNPJ - ENDEREÇO – REG. DE AUTO. ANA EDINA DOS S.S. ARAÚJO – 04.564.701/0001-04 – Av. São Sebastião,
nº 495 – Centro – Orocó/PE – N°R 010.1.007728687-4 – TFD Nº 201200000078303822 - Prot. 2019.000002488759-32; BANCO DO
BRASIL SA – 00.000.000/4166-14 – Rua José Romão de Araújo, nº 109 – Centro – Santa Terezinha/PE – N°R 012.6.005414750-8
– TFD Nº 201500000019798846 - Prot. 2019.000002488493-46; ROGERIA VIEIRA RODRIGUES – 01.060.443/0001-30 – Rua
Antônio Xavier Sobreira, nº 25 – Centro – São José do Belmonte/PE – N°R 012.6.007385298-0 – TFD Nº 201500000019806881 Prot. 2019.000002486947-17; N°R 012.6.006582440-9 – TFD Nº 201500000019803191 - Prot. 2019.000002487196-47; CLAUDIANO
C BANDEIRA CONVENIÊNCIA EIRELI – 18.965.869/0001-36 – Rodovia PE 60, s/nº, KM 19, Loja 1 – Rurópolis – Ipojuca/PE – N°R
012.6.048913788-3 – TFD Nº 201800000035292359 - Prot. 2019.000002269956-09; GRATÍCIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. –
022310002 – Estrada da Luz, s/nº, Galpão D-4, CJ. M. FAB. – Santo Aleixo – Jaboatão dos Guararapes/PE – N°R 012.6.070862902-6
– TFD Nº 201900000205400843 - Prot. 2019.000002631586-42; ELEONAI SOARES DA SILVA EIRAS – 028857003 – Rua Setenta e
Oito, nº 234 B – Jardim Paulista – Paulista/PE – N°R 012.6.063324315-0 – TFD Nº 201800001058886253 - Prot. 2019.00000310015628; ALINE MARIA CABRAL – 21.615.437/0001-00 – Rua José Bonifácio, nº 863 – Torre – Recife/PE – N°R 012.6.057314733-9 – TFD
Nº 201800000791713901 - Prot. 2019.000003099751-68; CIBELLY CAETANO DOS SANTOS – 29.319.072/0001-88 – Av. Doutor
Claudio José Gueiros Leite, nº 4351, Loja 12 – Janga – Paulista/PE – N°R 012.6.057204332-7 – TFD Nº 201800000791713901 - Prot.
2019.000003099583-11; H C G CORDEIRO EMPORIOS – 08.404.608/0001-93 – Vila do DPV, s/nº, Loja 01, Embarque Aeroporto –
Aeroporto – Fernando de Noronha/PE – N°R 012.6.057328800-5 – TFD Nº 201800000791713901 - Prot. 2019.000003098609-31;
WILTON SALES PARAÍZO – 031129188 – Rua da Palma, nº 409 – Santo Antônio – Recife/PE – N°R 012.6.070943043-6 – TFD Nº
201900000205402544 - Prot. 2019.000003985980-98; ANDERSON MENDES DE AGUIAR TECNOLOGIA – 054986869 – Rua Ida,
nº 404, Andar 1 – Macaxeira – Recife/PE – N°R 012.6.067892437-8 – TFD Nº 201900000075541159 - Prot. 2019.000002617393-89;
CLAUDIA VIRGINIA PIRES CAVALCANTI FEIJO EIRELI – 21.153.921/0001-64 – Rua Coração de Maria, nº 154 – São José – Recife/
PE – N°R 012.6.067372139-8 – TFD Nº 201900000054496758 - Prot. 2019.000002811000-30; CRISTIANO CABELEIREIRO LTDA –
05.300.130/0001-63 – Rua Vigário Barreto, nº 31 – Graças – Recife/PE – N°R 012.6.067372138-0 – TFD Nº 201900000054496758
- Prot. 2019.000002630855-80; D M DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE CALÇADOS – 071372490 – Av. Fernando Simões Barbosa, nº
22, Sala 0107, Conjunto Galeria Santo Antônio – Boa Viagem – Recife/PE – N°R 012.6.067342045-2 – TFD Nº 201900000054496758
- Prot. 2019.000002630597-41; ELEONAI SOARES DA SILVA EIRAS – 028857003 – Rua Setenta e Oito, nº 234 B – Jardim Paulista
– Paulista/PE – N°R 012.6.067236793-0 – TFD Nº 201900000054487333 - Prot. 2019.000002647176-96; SARA GUADALLUP ROCHA
LIMA – 078758006 – Rua Mario Campelo, nº 758 – Várzea – Recife/PE – N°R 012.6.067891980-8 – TFD Nº 201900000075541159
- Prot. 2019.000002619228-25; DIEGO JOSÉ BELTRÃO DE GUSMÃO – 066.116.704-67 – Rua Professor Augusto Lins e Silva, 621,
Apto. 501 – Boa Viagem – Recife/PE – N°R 012.6.050270298-4 – TFD Nº 201800000377135613 - Prot. 2019.000002269495-18; M
S REIS & D’MONT SERVIÇOS INDÚSTRIAIS LTDA – 04.839.019/0001-87 – Rua da Hospitalidade, nº 307 – Guararapes – Jaboatão
dos Guararapes/PE – N°R 012.6.062097443-7 – TFD Nº 201800001008613547 - Prot. 2019.000004285347-69; DIVANEIDE DE M
CHAVES COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA – 057859523 – Av. Beberibe, nº 1923 A – Água Fria – Recife/PE – N°R
012.6.065073755-7 – TFD Nº 201800001106771910 - Prot. 2019.000004284901-09; Recife, 27 de Agosto de 2019. Cristina Siqueira
Lemos de Lima. Diretora de Logística.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20/2019
A DIRETORIA DA DRR I RF, Nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado no endereço cadastrado no
CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, no prazo de 05 (cinco ) dias a contar da data de publicação deste Edital,
quando fica iniciada a ação fiscal da respectiva GEAF abaixo identificada, desta Diretoria, situada Av. Dantas Barreto N.1186, Ed. San
Rafael– São José - Recife – PE – CEP 50020-904, a apresentar arquivos e documentos fiscais relacionados nesta Ordem de Serviços,
cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.Sefaz.pe.gov.br): Em Serviços/ Para Cidadãos/ E-Fisco – Are Virtual/
Serviços mais utilizados/ Verificar autenticidade de Informações Fiscais:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO – GEAF- ANDAR
MINAS PLÁSTICOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nº 0488626-73, AV. CARLOS LAET DE LIMA N. 27, OITENTA, CAMARAGIBE
– PE. OS Nº 2019.000003639519-48, GEAF 03, 13° ANDAR. ST COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, nº 0454825-60,
RUA LAZARO FONTES N° 46, JIQUIA, RECIFE- PE. OS Nº 2019.000002355059-53, GEAF 03, 13° ANDAR. PALMACOCO INDÚSTRIA
DE CONSERVAS EIRELI, nº 0432713-67, RODOVIA PE – 05 (DIST. INDUSTRIAL), TIUMA, SÃO LOURENÇO DA MATA- PE. OS Nº
2019.000003639516-11, GEAF 3, 13° ANDAR.
Recife, 30 DE AGOSTO 2019.
ALBERTO FLAVIO ALVES PORTO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
ALLIED TECNOLOGIA S.A ; 0648712-23; RODOVIA BR – 101 SUL, KM 80,4 – SETOR 18 – ANEXO B, MURIBECA, JABOATÃO DOS
GUARARAPES – PE. ; 2019.000004407434-29 2019.000004413405-14
BC ALHO INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ; 0721184-82; RODOVIA PE-05( DIST INDUSTRAL)
N° 4500, LOJA C, TIUMA, SÃO LOURENÇO DA MATA –PE ; 2019.000003940548-40
Recife, 31 de agosto de 2019
CRISTIANE DE ANDRADE LAURENTINO ME ; 0602771-73; RUA SÃO SILVESTRE N. 355, LOJA 08, IPSEP, RECIFE – PE. ;
2019.000004358387-19
GG BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ; 0362716-08; AV. NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ( COM PORTELINHA) N. 11,
LOJA, MURIBECA, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE.; 2019.000004382865-39 2019.000003950008-84
INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ; 0776345-00; RUA DIREITA N. 30, SÃO JOSE, RECIFE –PE.;
2019.000004782848-81
MD COLETA DE RESIDUOS LTDA ; 0739310-55; AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO N. 380, VILA BAETE, BARREIROS – PE. ;
2019.000004244043-05
RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ; 0627942-21; AV. GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES N. 153, LOJA
157 158, SANTO AMARO, RECIFE – PE.; 2019.000004230965-26
RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA; 0627945-74; RUA PADRE CARAPUCEIRO N. 777, GARAGEM 01
SHOPPING CENTER RECIFE QUIOSQ 20 A, BOA VIAGEM, RECIFE – PE. ; 2019.000004234131-91
VEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ; 0767637-90; RUA JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA, 306, PINA, RECIFE – PE. ;
2019.000004121672-30
VIVER INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS E MASSAS LTDA ; 0769948-48; SITIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS N.30,
ZONA RURAL, PAUDALHO – PE. ; 2019.000003166557-69
Recife, 30 de AGOSTO de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO TATE Nº 00.550/18-3. SF Nº 2017.000005294644-32. INTERESSADO: AMBEV S.A. (CACEPE Nº
0538414-17). ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE 19.353 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0210/2019(11). EMENTA:
ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNOS DE DÉBITO. NOTAS DE ENTRADA INIDÔNEAS. PROCEDÊNCIA. 1. A emissão de notas
fiscais de entrada em devolução ou anulação de venda é incompatível com a escrituração das notas de saída a elas relativas na entrada
dos destinatários originais, visto que o referido registro comprova o ingresso das mercadorias no estabelecimento adquirente. 2. Incorreta
a emissão das notas de entrada em devolução ou anulação de venda, os documentos contêm declarações inexatas e correspondem
a operações inexistentes, de forma que são inidôneos e insuscetíveis de amparar a realização de estornos de débito de ICMS-ST.
DECISÃO: lançamento julgado procedente e confirmada devida a quantia original de R$1.296.626,69 (um milhão, duzentos e noventa e
seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 100% sobre o principal e
dos consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL. JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO TATE Nº 00.552/18-6. SF Nº 2017.000005294697-44. INTERESSADO: AMBEV S.A. (CACEPE Nº
0538414-17). ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE 19.353 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0211/2019(11). EMENTA:
ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNOS DE DÉBITO. NOTAS DE ENTRADA INIDÔNEAS. PROCEDÊNCIA. 1. A emissão de notas
fiscais de entrada em devolução ou anulação de venda é incompatível com a escrituração das notas de saída a elas relativas na entrada
dos destinatários originais, visto que o referido registro comprova o ingresso das mercadorias no estabelecimento adquirente. 2. Incorreta
a emissão das notas de entrada em devolução ou anulação de venda, os documentos contêm declarações inexatas e correspondem
a operações inexistentes, de forma que são inidôneos e insuscetíveis de amparar a realização de estornos de débito de ICMS-ST.
DECISÃO: lançamento julgado procedente e confirmada devida a quantia original de R$93.673,08 (noventa e três mil, seiscentos e
setenta e três reais e oito centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 100% sobre o principal e dos consectários legais. DAVI
COZZI DO AMARAL. JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO TATE Nº 00.556/18-1. SF Nº 2017.000005294753-96. INTERESSADO: AMBEV S.A. (CACEPE Nº
0538344-70). ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE 19.353 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0212/2019(11). EMENTA:
ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNOS DE DÉBITO. NOTAS DE ENTRADA INIDÔNEAS. PROCEDÊNCIA. 1. A emissão de notas
fiscais de entrada em devolução ou anulação de venda é incompatível com a escrituração das notas de saída a elas relativas na entrada
dos destinatários originais, visto que o referido registro comprova o ingresso das mercadorias no estabelecimento adquirente. 2. Incorreta
a emissão das notas de entrada em devolução ou anulação de venda, os documentos contêm declarações inexatas e correspondem
a operações inexistentes, de forma que são inidôneos e insuscetíveis de amparar a realização de estornos de débito de ICMS-ST. 3. A
emissão de notas fiscais de saída em devolução pelos destinatários nas operações originais confirma a irregularidade do procedimento da
autuada ao emitir notas fiscais de entrada referentes às mesmas operações de devolução, sujeitando-se a estornos de débito em dobro.
DECISÃO: lançamento julgado procedente e confirmada devida a quantia original de R$75.322,91 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte
e dois reais e noventa e um centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 100% sobre o principal e dos consectários legais. DAVI
COZZI DO AMARAL. JATTE (11).
TATE: 00.100/18-8 AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000004316256-75. INTERESSADO: M GONCALVES SANTOS & CIA LTDA.
CACEPE: 0108149-73. CNPJ: 11.490.075/0001-14. REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS (CPF no
059.435.314-91) e LORGIO INTURIAS CABALLERO JUNIOR (OAB/PE no 18.484). DECISÃO JT no 0213/2019(12). EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.
EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERCADORIAS NÃO BENEFICIADAS. INCENTIVO
FISCAL NÃO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO FISCAL INDEVIDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. 1. O auto de infração descreve com clareza o ilícito tributário e detalha de forma elucidativa o cálculo dos créditos
tributários tido por indevidos, além de constar no CD-ROM as referidas notas fiscais dos produtos não beneficiados pelo incentivo
fiscal do PRODEPE. 2. Auto de infração instruído com toda a documentação necessária para a compreensão dos fatos, portanto não
há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. O contribuinte afirma de maneira genérica o desrespeito à Portaria SF no
239/2001 e ao artigo 51 do Decreto no 14.876/1991. Todavia, não vislumbro qualquer irregularidade cometida. Consoante se verifica
do extrato das notas fiscais, houve o aproveitamento do incentivo fiscal do PRODEPE de mercadorias não beneficiadas, produtos
com o NCM diferente do constante no decreto concessivo. 4. O art. 1º, III, do Decreto no 37.499/2011, especifica os produtos
incentivados pelo benefício fiscal. Os créditos fiscais, ora questionados, referem-se às notas fiscais de produtos com NCM/SH
diferentes do previsto na norma. O contribuinte utilizou-se do benefício fiscal de maneira equivocada, posto que também atribuiu o
crédito presumido a produtos não incentivados. 5. Impossibilidade de efetuar a compensação dos recolhimentos mensais efetuados
a menor com o valor apurado no recolhimento mínimo, ao final do exercício financeiro. 6. Não havia na legislação estadual, à época
do fato gerador, uma previsão de penalidade específica para a infração. Decisão: lançamento julgado parcialmente procedente,
apenas para excluir a penalidade, mantendo-se a autuação no que diz respeito ao valor do imposto de R$ 63.445,97 (sessenta e três
mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), montante que deve ser acrescido dos juros e encargos legais
incidentes até a data do pagamento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991
e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12).
TATE: 00.101/18-4 AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000004313927-19. INTERESSADO: M GONCALVES SANTOS & CIA LTDA. CACEPE:
0108149-73. CNPJ: 11.490.075/0001-14. REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS (CPF no 059.435.31491) e LORGIO INTURIAS CABALLERO JUNIOR (OAB/PE no 18.484). DECISÃO JT no 0214/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. PRODEPE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. EXERCÍCIO PLENO DO
DIREITO DE DEFESA. ESCRITA FISCAL. MERCADORIAS DE TERCEIROS. INCENTIVO FISCAL NÃO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO
FISCAL INDEVIDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O auto de infração descreve de forma
minuciosa o ilícito tributário bem como detalha o cálculo dos créditos tributários. 2. Auto de infração instruído com toda a documentação
necessária para a compreensão dos fatos, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. A utilização do crédito
fiscal das mercadorias adquiridas está condicionada a escrituração contábil, nos termos da legislação vigente. 4. O auto de infração
reclama a utilização do crédito presumido das mercadorias adquiridas de terceiros, uma vez que não são beneficiadas pelo incentivo fiscal
do PRODEPE, conforme se verifica no artigo 5º e 24 do Decreto no 21.959/1999 e do Decreto no 37.499/2011. 5. 5. Impossibilidade de
efetuar a compensação dos recolhimentos mensais efetuados a menor com o valor apurado no recolhimento mínimo, ao final do exercício
financeiro 6. Não havia na legislação estadual, à época do fato gerador, uma previsão de penalidade específica para a infração. Decisão:
lançamento julgado parcialmente procedente, apenas para excluir a penalidade, mantendo-se a autuação no que diz respeito ao valor
do imposto de R$ 389.794,05 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), montante que deve
ser acrescido dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do
artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12).
TATE: 00.512/19-2 PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA: 2019.000002681601-49. INTERESSADO: AVIL TEXTIL
LDTA. CACEPE: 0289142-52. CNPJ: 04.917.296/0001-60. REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ LUCIANO FERREIRA (CPF Nº
053.408.024-34), IGOR GARCEZ ALVES (OAB/PE NO 21.557) E OUTROS. DECISÃO JT NO 0215/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. DEFESA ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA. PEDIDO DE REABERTURA PREJUDICADO. 1.
Intimação considerada nula, nos termos do art. 22, caput e §3º da Lei no 10.654/1991, posto que não observou os requisitos legais,
constante no artigo 19, I, b), II, da Lei no 10.654/1991. 2. Importante registrar que da nulidade não decorreu qualquer prejuízo à defesa,
afinal a impugnação foi apresentada, razão pela qual a defesa foi considerada espontânea e tempestiva. Decisão: prejudicado o pedido
de reabertura do prazo de defesa, uma vez que a intimação foi nula e a impugnação foi recebida como espontânea e tempestiva.
Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA
CAVALCANTI – JATTE (12).
TATE: 00.723/19-3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: 2019.000004287726-19. INTERESSADO: RUI CARLOS DIAS ALVES DA SILVA.
CPF: 050.386.934-15. REPRESENTANTE LEGAL: GILSON GONÇALVES DA SILVA (CPF no 198.855.394-68). DECISÃO JT no
0216/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM
DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. O contribuinte não apresentou provas e nem foi identificado no
sistema E-Fisco recolhimento em duplicidade. Decisão: pedido de restituição indeferido. Decisão não sujeita ao reexame necessário,
nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12).
AI SF Nº 2015.000006685111-49 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.293/16-4. CONTRIBUINTE: AMBEV S.A. CACEPE Nº
0007333-42. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PE Nº 19.353). DECISÃO JT N O 0217/2019(13).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. VALIDADE.
PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO DE ERROS. REENQUADRAMENTO E REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Os erros no levantamento fiscal não comprometeram a sua higidez e podem ser corrigidos sem implicar alteração da denúncia
nem comprometer o exercício da defesa. 2. Pagamento parcial implica terminação parcial do processo (art. 42, §§ 2º e 4º, incisos
I e III, todos da Lei do PAT). 3. Correção do lançamento nos termos do parecer da Assessoria Contábil. 4. Não apreciação dos
critérios de legalidade e constitucionalidade da multa (§10 do art. 4º da lei do PAT). 5. Correção do enquadramento legal da
penalidade que não implica alteração da denúncia nem agravamento da penalidade (art. 28, §3º da Lei do PAT). 6. Redução do
patamar da multa, conforme Lei nº 15.600/2015, aplicável a fatos pretéritos desde que para beneficiar o contribuinte, nos termos
do art. 106, II, “c” do CTN. Decisão: Foi reconhecida a validade do Auto de Infração e terminado parcialmente o processo, nos