Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZA NDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITA DO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXER CER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO D A PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PR

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 RESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SU BSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRI CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO T EMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOL UCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUP ERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUN IR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DEC

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 IR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQ UER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM Q UE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABST RATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRAN SGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODE

Seção II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 DESDE ENTAO, COMPUTADO O PERIODO DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE 14/ 03/2012 ATE 22/02/2013, PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS SEM A P ROLACAO DE SENTENCA OU QUALQUER OUTRO ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPT IVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET RE QUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE, POR FORCA

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 RIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA IN FRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DI REITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZAND O-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA L

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 STO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXE CUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE ; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORI A. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 CONCEDIDO AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NO DIA 16/05/2011, A QUAL FOI REVOGADA EM 04/09/2014, JA TENDO TRANSCORR IDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CA USA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI F IXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIEN DI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVID A EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO P ENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADAD A AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICAD A EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESS UAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCES SO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FA