TJGO 01/06/2015 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI F
IXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIEN
DI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVID
A EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO P
ENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVEN
IENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXEC
UTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUIT
OS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVE
R-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA F
ADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APL
ICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PRO
CESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCI
TADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PR
OCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE P
ROCESSUAL. ESSE QUESTIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QU
E AOS REUS SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO T
IPO PENAL INFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDENTE E OSTENTAR CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCI
A, EM SENDO PRIMARIO, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O
MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA,
NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INS
TITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIG
O PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE
OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUA
L SUPERVENIENTE. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO
DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOP
ICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JU
DICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? NA ATUALID
ADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO MATO GROSSO, DR
. PAULO MARTINI, NAO HA COMO SE FAZER PROSELITISMO FACE AO GRANDE
NUMERO DE PROCESSOS QUE SE AMONTOAM NAS PRATELEIRAS E QUE NUNCA
SAO JULGADOS. ESSE FATO DENIGRE A IMAGEM DA JUSTICA, FAZENDO COM
QUE OS JURISDICIONADOS CADA VEZ MAIS FIQUEM DESACREDITADOS EM BUS
CAR GUARIDA AOS SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. JUNIOR, PROCESSUALISTA
DE ESCOL, LECIONA QUE ...O PROCESSO, HOJE NAO PODE SER VISTO COM
O MERO RITO OU PROCEDIMENTO. MAS IGUALMENTE, NAO PODE REDUZIR-SE
A PALCO DE ELUCUBRACOES DOGMATICAS, PARA RECREIO DE PENSADORES IS
OTERICOS. O PROCESSO DE NOSSO FINAL DE SECULO, E SOBRETUDO UM INS
TRUMENTO DE REALIZACAO EFETIVA DOS DIREITOS SUBJETIVOS VIOLADOS O
U AMEACADOS DE REALIZACAO PRONTA, CELERE E POUCO ONEROSA. ENFIM,
UM PROCESSO A SERVICO DE METAS NAO APENAS LEGAIS, MAS TAMBEM SOCI
AIS E POLITICAS. UM PROCESSO QUE, ALEM DE LEGAL, SEJA SOBRETUDO U
M INSTRUMENTO DE JUSTICA (REVISTA JURIDICA, SINTESE, ANO XLVI N.
251 SETEMBRO DE 1.998, P. 7). SEGUNDO FERNANDO CAPEZ ...O PROCESS
O EXPRIME A PROCURA DA MAXIMA EFICIENCIA NA APLICACAO DO DIREITO,
COM O MENOR DISPENDIO DE ATOS PROCESSUAIS POSSIVEIS. (CURSO DE P
ROCESSO PENAL, 10 ED., P.24). CELSO DELMANTO EM SEU CODIGO PENAL
COMENTADO, 5 EDICAO, AO TRATAR DA MATERIA PONDERA QUE SUBMETER AL
GUEM AOS DISSABORES DE UM PROCESSO PENAL, TENDO A CERTEZA DE QUE
ESTE SERA INUTIL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A
MESMA INJUSTICA, DECORRENTE DA ACUSACAO POSTA SEM QUE SEJA POSSI
VEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO NAO HA POSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA PE
LA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRICAO
RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERNO
S DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTER
IO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUNA-S
C, MARCOS BANDEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 55 DE
SET/05, PONDEROU QUE SE A PENA A SER APLICADA CONCRETAMENTE DE CO
NFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS FORNECEREM AO
JUIZ, NO AMBITO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, A CONDICAO DE
RECONHECER QUE QUALQUER PENA QUE VENHA A SER APLICADA ESTARA ALCA
NCADA PELA PRESCRICAO PUNITIVA, E DE CONVIR QUE O PROCESSO DEVE S
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