Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 34 nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FÁBIO DE PAULA PETRÔNIO propôs a presente ação contra BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando a nulidade das cláusulas que estabelecem as Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, constantes do contrato n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1051 906 produção de provas em audiência. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conjuntamente o REsp 1107201 e o REsp 1147595, aplicando a chamada “Lei de Recursos Repetitivos”, pacificou orientação jurisprudencial a respeito dos expurgos inflacionários decorrentes de quatro planos econômicos, quais seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1062 3179 Civil. A TELESP não provou que o autor contratou as linhas telefônicas que ensejaram os débitos que motivaram o lançamento de seu nome no cadastro de “maus pagadores”. A prova da contração das linhas telefônicas pelo autor deveria ter sido coligida aos autos com a contestação. Era ônus da TELESP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2045 não obtenha bom desempenho escolar”. Ora, a suspensão da bolsa em caso de não pagamento, da maneira como estabelecido por referida cláusula, torna a concessão da bolsa uma verdadeira cláusula penal, de conteúdo evidentemente abusivo, já que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 52, § 1o, pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1787 débito, em três parcelas de R$ 57,90 (fls. 19). A ré alega que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima, porque gerada fatura do período utilizado até o cancelamento do acesso, no valor de R$ 29,88. Ocorre que no acordo entabulado entre as partes, a ré se compromet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 816 1108 feriram sua honra objetiva e boa fama, motivo pelo qual pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.00,00 (cem mil reais). Juntou documentos a fls. 18/126. A parte ré apresentou contestação a fls. 135/173 com preliminar de ilegitimidade ativa e pedido de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 756 1462 preenchidos os requisitos legais, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de reintegração de posse liminar e citação (a ser cumprido no(s) endereço(s) constante(s) da inicial que segue por cópia), ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa (por intermédio de advogado),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 639 1558 DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FERNANDO HENRIQUE RIZZARDO X OUROCARD VISA GOLD INTERNATIONAL & OUROCARD MASTERCAR INTERNATIONAL - R. SENT. DE FLS. 229/230: Vistos. FERNANDO HENRIQUE RIZZARDO move AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em resumo, que é cliente da institu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 528 23 uma testemunha do autor (fls. 53) e duas da requerida (fls. 54/55). Encerrada a instrução, os debates foram convertidos em memoriais escritos. Apresentados os memoriais escritos, o autor, embasada nas provas produzidas, reiterou o pedido da inicial (fls. 57/59). A requerida, por sua vez, manifestou-se pela impro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 567 1784 e decido. O feito permite o julgamento antecipado, nos termos do disposto no inc. I do art. 330 do Código de Processo Civil. Desde logo, cumpre anotar que a alegação sobre a ocorrência da prescrição integra o mérito da causa (CPC, art. 269, inc. IV), de modo a descaber o prévio exame. A preliminar refe