Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 ofensa às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 1589 justamente, pela aplicação da lei vigente à época do contrato de trabalho. Ressalto que é impertinente a discussão acerca do art. 468 da CLT, até porque o contrato já tinha sido rescindido quando da entrada em Nego provimento. vigor da Lei 13.467/17. Do mesmo modo, a IN 41 do TST e a teoria d

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1598 direito material do trabalho não se aplicam na espécie, sob pena de observância, do princípio da legalidade, pois a conclusão é, ofensa às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. justamente, pela aplicação da lei vigente à época do contrato de trabalho. Ressalto que é impertinente a discussão acerca do art. 468 da CLT, até porque o cont

Judiciário ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1843/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 979 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8, na qual o STF objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito excluiu a aplicação do dispositivo no âmbito da Justiça do Trabalho, atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo bem como dos Juizados de Pequenas Causas e da Justiça de Paz. acesso à justiça, a assist�

Caderno único ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2010 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Apelado(s) Apelado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília

Caderno único ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 de crédito, de adesão,

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 próprio i

Caderno único ● 14/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2008 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 14 de abril de 2008 CADASTRO DE RESTRIÇAO A

Caderno 2 - Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2489 64 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0193908-16.2019.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Charles William de Sousa Mota. Advogado: Charles William de Sousa Mota (OAB: 38594/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHOConheceram do recurso, para, no méri

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 117 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno ________________________________________ Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8011288-27.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: REGMA GUSMAO DE SANTANA Advogado(s): DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (OAB:BA53490-A), CARLA JANAYNA CARNEIRO NUNES (

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1059 entendimento atual da Corte Superior, a qual ficou tese recente sobre o tema, é a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E (e não como pretende o apelante), daí porque deve a sentença ser modificada apenas nessa questão. 6. Diante do Exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo e, em sede de Reexame Necessário, o único reparo a ser feito é a correção monetár