Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3012 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Nelci Terezinha Xavier Martins - Vistos. Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, ajuizou ação de Execução Fiscal contra Nelci Terezinha Xavier Martins, objetivando o recebimento de crédito(s) tributário(s). Oportuno consignar,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2877 Regional de Farmacia do Estado de São Paulo - Camila Carvalho Fiuza - Vistos. Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo, ajuizou ação de Execução Fiscal contra Camila Carvalho Fiuza, objetivando o recebimento de crédito(s) tributário(s). Oportuno consignar, ainda, o decurso de lapso superio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2753 3550 Processo 0007516-53.2010.8.26.0606 (606.01.2010.007516) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - Qualitec Engenharia Montagem e Comercio Ltda - Vistos. Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2753 3557 Fiscal. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que “decorrido o prazo limite de um ano, independentemente de nova intimação, ainda que a exeqüente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo de prescrição q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4667 processuais. No entanto, o comando legal expresso no artigo 25 da LEF não tem o condão de afastar a responsabilidade do exeqüente pelo impulso processual, pois este lhe incumbe. Insto posto, com fulcro no art. 771 c.c. o art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4671 indisponibilidades existentes; em caso de depósito judicial, abra-se vista à exequente, arquivando-se os autos oportunamente. Transcorrido o prazo de 01(um) ano após o arquivamento, estes autos serão encaminhados à destruição, conforme previsão contida nos Provimentos C.S.M. nºs. 485/92 e 584/97 c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4682 pela exeqüente, extraindo-se dos autos sua inércia por longos anos. Registre-se que nenhuma providência foi tomada para a interrupção do lapso prescricional. Fácil verificar que, após a propositura, o exeqüente não procurou acompanhar os atos processuais, como lhe competia, deixando passar o tempo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4699 Execução Fiscal Comentada e Anotada”, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão, Manoel Álvares e Mauri Ângelo Bottesini, 4ª edição, pág. 462.). Era preciso que, antes do decurso do lapso quinquenal, houvesse nova provocação pela exeqüente, extraindo-se dos autos sua iné

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4713 DECIDO: O processo deve ser extinto, sem mais delongas, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre da inércia da Fazenda Pública na cobrança de seu crédito tributário, quando deixa de dar prosseguimento aos processos em curso. Dispõe a Súmula 314

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4716 independentemente de nova intimação, ainda que a exeqüente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo de prescrição quinquenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório” (“Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada”, Odmir Fern