Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2960 190 Comarca de Itariri, na Rua Eng. José Claret de Toledo Goulart, nº 41, Centro. A(s) testemunha(s) deverão ser advertidas de que poderão vir a ser condenadas ao pagamento de multa prevista no artigo 453 do Código de Processo Penal e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 1113 precatória. Converto o depoimento de eventuais testemunhas de antecedentes em declarações escritas a serem juntadas pela defesa, se o caso, à luz da presunção de inocência, de um lado, e da economia e celeridade processuais, de outro. Requisite(m)/ intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s). Intimem-se a ví

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 2078 legitima a aventurar, almejando a impunidade, sob o dogma de que se preso for, solto serei, pois primário eu sou. Arrematando, a edição da Lei nº 12.403/2011 não aboliu de nosso ordenamento jurídico a prisão cautelar; a priori, tem-se, isto sim, por legitimá-la ainda mais, afastando qualquer abu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 2253 dias, sobre eventual interesse na restituição dos objetos e bens apreendidos (marreta, talhadeira e aparelho celular), sob pena de perdimento; decorrido o prazo, sem manifestação ou manifestado desinteresse, desde logo decreto o perdimento; comuniquese a autoridade competente para as providências necess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2681 677 precatória expedida às fls. 96/97, o que deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de 15 dias. Providencie, ainda, a serventia, a pesquisa pelo sistema Siel, o que deverá ser observado que, se tratar-se de endereço ainda não diligenciado, providencie-se o necessário par

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1003 suspensão do processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art.366, do CPP (fl.77). É o breve relatório. Decido. Cumpre verificar hipótese de extinção da punibilidade em razão da prescrição, na forma do art.61, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, entendo que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, causa extintiva da punibilidade, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2677 660 Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ALVES DOS SANTOS ELOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0731/2018 Processo 0000579-54.2018.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Viol�

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ CARLOS MARTINS DA CRUZ DESPACHO : CONSIDERANDO QUE ESTE JUIZO INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERENCIA D A EXECUCAO, CONFORME DECISAO DE FLS. 77/78 DO PEP, DEVOLVA-SE O P ROCESSO A COMARCA DE ORIGEM. NR. PROTOCOLO : 156816-80.2017.8.09.0036 AUTOS NR. : 515 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : UILTON PIRES DOS SANTOS DESPACHO : DESTARTE

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 2140 Écediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional por conta da garantia individual prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Neste sentido, a prisão preventiva deve ser revogada quando não persistirem mais quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem

Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de restituição de coisas apreendidas (fls. 43/44 do apenso nº 2004.61.81.008985-9), aduzindo que não subsistem razões para a manutenção do bloqueio dos valores porque fora absolvida. A decisão que indeferiu o pedido foi prolatada nos seguintes termos: "Indefiro, por ora, os itens d e f porquanto tais pedidos demandam análise mais aprofundada e interessam ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal". Compulsando os autos, verifica-se que a sentença absolutória em