Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Michele. A ré enviava em seu nome moeda estrangeira para o marido da testemunha, transitava valores em euros para Kumady por seu cartão, transações que tinham relação com Michele. Assim, a sua versão de que somente foi pegar uma caixa na UPS não se sustenta diante dos depoimentos dos policiais e de sua atividade financeira. Do painel probatório deflui a condenação TATIANA no crime de trafico de drogas. Uma vez que a droga foi enviada da Alemanha, configura-se o trafico internacional.

Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de maio de 2016 Alternativas, nos moldes e condições a serem oportunamente especificados, competindo-lhe a execução e fiscalização (arts. 147 a 150 da Lei de Execução Penal). 2. Rafael Ferreira De Santana Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de índice regular de reprovabilidade, inerente ao crime em comento; b) constam anotações em sua folha penal, três delas com trânsito em

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 30 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.924 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO solver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Ocorre que nenhuma de tais situações se faz presente no caso dos autos

Caderno único ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 Nº 5920-4/08 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: DALTON NOGUEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF0009897 - GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). SENTENCA - "[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR DALTON NOGUEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 16, caput, da lei

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 29 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.860 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO efeitos de lei em relação ao acusado, determinando, por conseguinte, a citação do mesmo para responder à acusação, o que deverá ser feito, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 e 396-A, do CPP). Consigne-se, outrossim, que o réu citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Advogado Dativo para oferecê-la, ante a inexistência de Defensores Pú

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 4597 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008559-46.2017.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005817-82.2016.403.6105 () ) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI E Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA E Proc. 1609 - ELAINE RIBEIRO DE MENEZES) X MICENO ROSSI NETO(SP126739 - RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO E SP240428 - THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO E SP107106 - JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E SP314433 - ROSSANA BRUM LEQUES) X JOSE LUIS RICARDO(SP199379 - FA

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

148 Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.352 informações prestadas pelo Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN, visando atender o requerimento realizado pela Defesa de SAMUEL PEREIRA DE SOUZA. Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou nos termos das pp. 1400/1408. Passamos a análise pela ordem dos pedidos: 1. DO PEDIDO APRESENTADO POR SAMUEL PEREIRA DE SOUZA - pp. 1327/1331. Cuida de pedido formulado por Samuel Pereira de Souza, req

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

106 Rio Branco-AC, quinta-feira 30 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.924 §1º, incisos I e II, do Código Penal e, determino a citação do denunciado para responder à acusação, o que deverá ser feito, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à inteligência do art. 396, do CPP, através de Defensor Público ou Advogado constituído. Consigne-se, outrossim, que não apresentada a resposta no prazo legal ou se, citado, não constituir defensor, nomeio, desde já, Defensor Público atua

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2021 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:2020128298 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -: Iano Miranda dos Anjos e outros(1) O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presiden

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalho do condenado que exerce atividade profissional lícita, nem exigir-lhe sacrifício excessivo em contrapartida à eventual dificuldade de cumprir jornada rotineira na prestação de serviços, por força da natureza específica do seu trabalho. 3. Evidenciado que o apenado não conseguirá adaptar-se à pena restritiva imposta, cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária, a ser fixada pelo Juízo da Execução. (TR