Judiciário ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1586/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 Sobre o tema, diz a Lei Republicana, em seu art. 198, §4º, que: "Art. 198 ... § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação." Nos termos do t

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

140 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.940 14.4 Os nomes dos candidatos e das candidatas que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no processo seletivo público e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por função/grupo regional. 14.5 Os nomes dos candidatos e das candidatas que, no ato da inscriç

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 (…).” Além disso, a Lei nº 12, de 30 de julho de 2014, do Município de Maurilândia, reformula o estatuto dos servidores públicos da respectiva comuna, estabelecendo que tanto concurso público como processo seletivo público seriam meios idôneos para selecionar candidatos para cargo efetivo. Confira: NR.PROCESSO: 5350029.74.2017.8.09.0000 Endemias, salvo para

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 809 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. Por meio da sentença de Id bfabcc0, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda trabalhista, para condenar o município ao pagamento das verbas decorrentes do pedido de demissão. Ementa Inconformado, o

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1078 organizado de acordo com as seguintes diretrizes: desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as [...] atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de §4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

Caderno 1 - Administrativo ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4831 8 4.6.8 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do processo seletivo público, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por função/comarca. 4.6.9 As vagas definidas n

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 528 organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Constituição Federal. [...] Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação §4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias atividades de agente comunitário

Seção I ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 Diz que a rescisão do seu contrato deu-se em afronta ao disposto no art. 10 da Lei nº 11.350/2006, ante a ausência dos requisitos nele previstos. Em seguida, repete a argumentação constante da exordial do mandamus, ressaltando que o processo seletivo público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate à endemias equipara-se a concurso públ

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 877 público, e o §5º, que dispõe sobre seu regime jurídico, ambos nos seguintes termos: Em relação aos trabalhadores que já desempenhavam as funções de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede Endemias quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º regionalizada e hi

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 899 Com base no art. 198, §5º, da CF/88, editou-se a Lei Federal n.º indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras 11.350/2006, estabelecendo, em seu art. 8º, o regime jurídico dos instituições com a efetiva supervisão e autorização da Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às administração direta dos entes da federação."