CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.093 - Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Cad 4/ Página 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ SENTENÇA 8000561-13.2018.8.05.0010 Execução Fiscal Jurisdição: Andaraí Executado: Luis Antonio Goncalves De Souza Exequente: Municipio De Andarai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 4/ Página 18 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000625-23.2018.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): EXECUTADO: GERVAZ SOUZA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 4/ Página 27 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da execução fiscal é a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública (arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal1). Assim, é intrínseco ao procedimento a possibilidade de quitação do débito, sem o qual o prosseguimento do feito torna-se sem sentido. Para tanto, a própria LEF estabelece que, não sendo encontrados be

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 4/ Página 30 Contudo, a LEF também diferencia a execução fiscal conforme o valor do crédito perseguido. Se o valor é reduzido, o diploma normativo prevê um procedimento simplificado, mais econômico (art. 343), tendo em vista não haver racionalidade em a perseguição de um crédito para a Fazenda Pública ser mais custoso à Fazenda Pública do que o próprio crédito. A trami

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3436 Advogado(s): JONAS LOPES CUNHA registrado(a) civilmente como JONAS LOPES CUNHA (OAB:BA56255), JOAO PAULO SOUZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA62681) EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a parte ré acima identificada. Juntou-se

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2184 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da execução fiscal é a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública (arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal1). Assim, é intrínseco ao procedimento a possibilidade de quitação do débito, sem o qual o prosseguimento do feito torna-se sem sentido. Para tanto, a própria LEF estabelece que, não sendo encontr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 4/ Página 27 EXECUTADO: RENATO COSTA SILVA Advogado(s): CARLOS MAGNO BURGOS (OAB:BA17922) DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a sentença vergastada em sua integralidade. Intime-se o apelado para contrarrazões. Após, remetam-se ao e. TJBA. ANDARAÍ/BA, 17 de fevereiro de 2022. Dilermando Ferreira Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2982 EXECUTADO: GILSON SOUZA MUTI Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a parte ré acima identificada. Juntou-se a CDA e requereu-se a citação. A parte executada foi citada e não pagou integralmente, nomeou bens ou embargou. Houve diligência(s) voltada(s) à satisfação do crédito, inclusive SISBAJUD

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2986 crédito para a Fazenda Pública ser mais custoso à Fazenda Pública do que o próprio crédito. Assim, existe uma “ratio” legal que indica pela impossibilidade de se perseguir um crédito sem que haja a mínima chance de satisfação. A tramitação de um processo tem um custo inerente, tanto para o Judiciário, quanto para o ente exequente. Segundo apuração do

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2187 A razão de ser da execução fiscal é a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública (arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal1). Assim, é intrínseco ao procedimento a possibilidade de quitação do débito, sem o qual o prosseguimento do feito torna-se sem sentido. Para tanto, a própria LEF estabelece que, não sendo encontrados bens ou o deve